1997-02-12 - DESPACHO CONJUNTO A-9/97-XIII - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Constitui uma comissão para a elaboração das bases gerais do sistema tarifário para os portos comerciais do continente, definindo directivas para aquela elaboração. Integram a referida comissão os seguintes elementos: Engenheiro António Maria Caetano Correia, presidente e reponsável pela coordenação técnica dos trabalhos; Dra. Belmira Maria da Silva Costa; Dr. Fernando Henrique Alcobia Camaño Garcia; Dr. Amadeu Ferreira Rocha; Engenheiro José Manuel da Silva Mota; Dr. Rui Manuel Cardoso Magina; Dra. Maria T (...)

1996-05-24 - DESPACHO 200/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 10 000 MILHÕES, QUE A PARQUE EXPO 98, SA., VAI CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO. A TAXA DE AVAL E FIXADA EM 0,2% AO ANO, NOS TERMOS DO N.3 DO DESPACHO 78/95-XII, DE 19-10. FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI). MUTUÁRIO - PARQUE EXPO 98, SA. GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA. FINALIDADE (...)

1994-07-12 - Despacho Normativo 477/94 - Ministérios das Finanças e da Saúde

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DE SANTA MARIA, APROVADO PELA PORTARIA 661/80, DE 16 DE JULHO, E ALTERADO PELAS PORTARIAS 310/82, DE 22 DE MARCO, 952/82, DE 8 DE OUTUBRO, 192/83, DE 2 DE MARCO, 345/83, DE 29 DE MARCO, 807-V1/83, DE 30 DE JULHO, 807-X3/83, DE 30 DE JULHO, 481/84, DE 20 DE JULHO, 886/84, DE 5 DE DEZEMBRO, 963/84, DE 24 DE DEZEMBRO, 39/85, DE 19 DE JANEIRO, 515/85, DE 29 DE JULHO, 919/85, DE 30 DE NOVEMBRO, 310/87, DE 14 DE ABRIL, 556/87, DE 6 DE JULHO, 915/87, DE 2 DE DEZEMBRO, 961/87, (...)

1995-11-17 - DESPACHO-EXTRACTO DDE93/95 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

HOMOLOGA, CONFORME DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 1995, A LISTA DOS REPRESENTANTES QUE INTEGRAM A COMISSAO DE PLANEAMENTO INDUSTRIAL DE EMERGÊNCIA, CUJA COMPOSICAO PASSA A SER SEGUINTE: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL: ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS: TENENTE-CORONEL JOSÉ ANTÓNIO MEIRELES SANTOS. DIRECCAO-GERAL DE ARMAMENTO E EQUIPAMENTOS DE DEFESA: TENENTE-CORONEL VICTOR MANUEL DIAS DA SILVA RIBEIRO. CAPITÃO DE FRAGATA JOSÉ ANTÓNIO SALINAS RIBEIRO. GOVERNO REGIONAL (...)

1995-09-20 - DESPACHO 70/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA E EMITIR PELA PARQUE EXPO 98, SA, ORGANIZADO PELA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E CISF-BI E LIDERADA CONJUNTAMENTE POR ESTAS INSTITUIÇÕES E PELO BANCO TOTTA & AÇORES, CUJA COLOCACAO SERA GARANTIDA POR UM SINDICATO FINANCEIRO, NO MONTANTE DE 20 000 000 000$, DE ACORDO COM A FICHA TÉCNICA. FICHA TÉCNICA: EMITENTE: PARQUE EXPO 98, SA ORGANIZAÇÃO E LIDERANÇA - A EMISSÃO SERA ORGANIZADA PELA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E CISF-BI E LIDERADA CONJUNTAMENTE POR ESTAS (...)

1995-11-13 - DESPACHO 81/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONCESSAO DE AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO NO MONTANTE DE PTE 4212 MILHÕES QUE A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA VAI CONTRAIR JUNTO DO BEI - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA EM ANEXO. FICHA TÉCNICA: MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO <<MADEIRA - OBRAS DE RECONSTRUCAO>> - RECONSTRUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS VIÁRIAS, HIDRÁULICAS, (...)

2005-06-21 - DESPACHO 13618/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa no Ministro de Estado e da Administração Interna, Dr. António Luís Santos da Costa, no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Luís Manuel Moreira Campos e Cunha, no Ministro da Presidência, Dr. Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no Ministro da Defesa Nacional Dr. Luís Filipe Marques Amado, no Ministro da Justiça, Dr. Albe (...)

2005-06-21 - DESPACHO 13625/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no Ministro de Estado e da Administração Interna, Dr. António Luís Santos da Costa, no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Luís Manuel Moreira Campos e Cunha, no Ministro da Presidência, Dr. Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no Ministro da Defesa Nacional, Dr. Luís Filipe Marques Amado, no Ministro da Justiça, Dr. Al (...)

2023-10-02 - Acórdão (extrato) 76/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as seguintes normas: «a norma extraída dos artigos 399.º, 400.º, n.º 1, 2 e 3, 510.º do Código de Processo Penal, ex vi arts. 17.º, n.º 1 e 2, e 21.º da Lei n.º 88/2009, de 31.08, segundo a qual à recorribilidade da decisão de reconhecimento e execução de uma decisão de confisco estrangeira não são aplicáveis as normas reguladoras dos recursos em processo civil»; «a norma extraída do artigo 400.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal (ex vi arts. 17.º, n.º 1 e 2, e 21.º da (...)

1995-09-07 - DESPACHO 58/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONCESSAO DE AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 11 000 MILHÕES, QUE O METROPOLITANO DE LISBOA, EP, VAI CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO. FICHA TÉCNICA: MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - METROPOLITANO DE LISBOA, EP GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA, POR UM PERIODO DE 20 ANOS, A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO <<METROPOLITANO (...)