AUTORIZA A CONCESSAO DE AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO NO MONTANTE DE PTE 4212 MILHÕES QUE A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA VAI CONTRAIR JUNTO DO BEI - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA EM ANEXO. FICHA TÉCNICA: MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO <<MADEIRA - OBRAS DE RECONSTRUCAO>> - RECONSTRUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS VIÁRIAS, HIDRÁULICAS, DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ELÉCTRICAS E DE HABITAÇÕES DESTRUIDAS NA ILHA DA MADEIRA POR OCASIÃO DA TEMPESTADE CICLONICA OCORRIDA EM OUTUBRO DE 1993. MONTANTE - ATE AO EQUIVALENTE A PTE 4212 MILHÕES, SENDO: PARCELA BONIFICADA - EQUIVALENTE AO CONTRAVALOR EM ESCUDOS DE ECU 15,85 MILHÕES PARCELA NAO BONIFICADA - EQUIVALENTE A PTE 1094 MILHÕES, AO CÂMBIO ACTUAL. MOEDA - UMA OU VARIAS MOEDAS DOS ESTADOS MEMBROS DO BANCO OU UMA OU VARIAS MOEDAS DE OUTROS PAÍSES CONVERTIVEIS NO MERCADO INTERNACIONAL DE CÂMBIOS. PRAZO - 12 ANOS PERIODO DE CARÊNCIA - CINCO ANOS. AMORTIZAÇÃO - EM PAGAMENTOS ANUAIS OU SEMESTRAIS TAXA DE JURO: PARCELA BONIFICADA - TAXA ABERTA, A FIXAR NO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE DESEMBOLSO, DIMINUIDA DE TRES PONTOS PERCENTUAIS ANUAIS A CARGO DO ORÇAMENTO GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARCELA NAO BONIFICADA - TAXA ABERTA, A FIXAR NO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE DESEMBOLSO OUTRAS CONDICOES - IDÊNTICAS AS APLICADAS PELO BEI NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NOS OUTROS ESTADOS MEMBROS DA COMISSAO EUROPEIA.