Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa no Ministro de Estado e da Administração Interna, Dr. António Luís Santos da Costa, no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Luís Manuel Moreira Campos e Cunha, no Ministro da Presidência, Dr. Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no Ministro da Defesa Nacional Dr. Luís Filipe Marques Amado, no Ministro da Justiça, Dr. Alberto Bernardes Costa, no Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, no Ministro da Economia e da Inovação, Dr. Manuel António Gomes de Almeida de Pinho, no Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Dr. Jaime de Jesus Lopes Silva, no Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, engenheiro Mário Lino Soares Correia, no Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Dr. José António Fonseca Vieira da Silva, no Ministro da Saúde, Prof. Doutor António Fernando Correia de Campos, na Ministra da Educação, Prof.ª Doutora Maria de Lurdes Reis Rodrigues, no Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Prof. Doutor José Mariano Rebelo Pires Gago, na Ministra da Cultura, Prof.ª Doutora Maria Isabel da Silva Pires de Lima, e no Ministro dos Assuntos Parlamentares, Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2006-05-16 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica diversos actos praticados no âmbito do concurso público lançado pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 76/2003, de 19 de Abril, para aquisição de serviços de recolha, transporte, transformação e eliminação de cadáveres de animais mortos nas explorações e autoriza a realização da respectiva despesa, pratica o acto de adjudicação e delega no Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a competência par (...)