Constitui uma comissão para a elaboração das bases gerais do sistema tarifário para os portos comerciais do continente, definindo directivas para aquela elaboração. Integram a referida comissão os seguintes elementos: Engenheiro António Maria Caetano Correia, presidente e reponsável pela coordenação técnica dos trabalhos; Dra. Belmira Maria da Silva Costa; Dr. Fernando Henrique Alcobia Camaño Garcia; Dr. Amadeu Ferreira Rocha; Engenheiro José Manuel da Silva Mota; Dr. Rui Manuel Cardoso Magina; Dra. Maria Teresa Costa e Sousa; Comandantes Luís Cabral Lopes Arroz, e Comandante Israel Vechina Padinha. A comissão funcionará com o apoio de subcomissões, que integrarão as entidades seguidamente enunciadas: - Direcção-Geral da Marinha; - Direcção-Geral das Alfândegas; - Conselho Português de Carregadores; - Associação de Armadores da Marinha de Comércio; - Federação Portuguesa dos Agentes de Navegação - FEPAN; - Associação dos Agentes de Navegação do Norte de Portugal - AGENOR; - Associação Portuguesa dos Agentes de Navegação - APAN; - Associação dos Agentes de Navegação e Empresas Operadoras Portuárias - ANESUL; - Associação dos Operadores Portuários de Douro e Leixões - AOPDL; - Associação dos Operadores Portuários de Lisboa - AOPL; - Associação dos Operadores Portuários do Sul - AOPS, e - Associação Nacional de Utentes Privativos de Cais Concessionados ou licenciados - ANUC. Estabelece normas de funcionamento daquela comissão, que elaborará um relatório intercalar até 20 de Dezembro de 1996.