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Despacho 200/96-XIII, de 24 de Maio

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [121], de 24.05.1996, Pág. 6920
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Sumário

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 10 000 MILHÕES, QUE A PARQUE EXPO 98, SA., VAI CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO. A TAXA DE AVAL E FIXADA EM 0,2% AO ANO, NOS TERMOS DO N.3 DO DESPACHO 78/95-XII, DE 19-10. FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI). MUTUÁRIO - PARQUE EXPO 98, SA. GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA. FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO <<LISBOA EXPO 98 - REABILITAÇÃO URBANA>>. MONTANTE - EQUIVALENTE A PTE 10 000 MILHÕES - 2A. PARCELA. MOEDA - UMA OU VARIAS MOEDAS DOS ESTADOS MEMBROS DO BANCO, OU VARIAS MOEDAS DE OUTROS PAÍSES, CONVERTIVEIS NO MERCADO INTERNACIONAL DE CÂMBIOS. PRAZO - 10 ANOS. PERIODO DE CARÊNCIA - 5 ANOS. UTILIZAÇÃO - ESCALONADA, POR VARIOS DESEMBOLSOS DE MONTANTE NAO INFERIOR A PTE 3000 MILHÕES, A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. AMORTIZAÇÃO - EM PAGAMENTOS ANUAIS. TAXA DE JURO - TAXA ABERTA, RELATIVAMENTE A CADA UMA DAS MOEDAS A UTILIZAR, SEGUNDO OS REGIMES DE TAXA FIXA, FIXA REVERSIVEL, VARIÁVEL E OU VARIÁVEL <<BEI>> COM LIMITE MÁXIMO PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL OU TRIMESTRAL E, POSTECIPADAMENTE, CONFORME O REGIME DE TAXA DE JURO ESCOLHIDO. OUTRAS CONDICOES - IDÊNTICAS AS APLICADAS PELO BEI NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NOS OUTROS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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