1995-02-20 - Lei 3/95 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código do Registo Civil e a alterar algumas disposições do livro IV do Código Civil e da Tabela Geral do Imposto do Selo. Estabelece o sentido e extensão da presente autorização legislativa, a qual tem a duração de 180 dias. Genericamente, pretende-se com esta autorização atribuir diversas competências aos conservadores do registo civil - devidamente enunciadas no presente diploma -, no que concerne a prática de actos relacionados com o casamento e as convenções antenupc (...)

1997-01-22 - DESPACHO 48/MCT/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Designa as seguintes individualidades para integrarem o grupo internacional de avaliação do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar - IPIMAR e do Instituto Hidrográfico - IH: Dr. Jean-Paul Troadec, coordenador do Programe IFREMER/ORSTOM, ex-subdirector de L'IFREMER (Institut Français de Recherche pour l'Exploration de la Mer), que presidirá; Dr. Andrew Bakun, coordenador do Fishery Ressources da FAO e Prof. António Cruzado, director do Centro de Estudios avanzados de Blanes, Gerona, Espanha. Determina (...)

1999-01-13 - RESOLUÇÃO 5/99(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede louvor público pelo seu particular contributo para a concepção, planeamento e execução do projecto EXPO 98 aos seguintes funcionários da sociedade Parque EXPO 98 e suas participadas: Dr. Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado; Engenheiro Álvaro Manuel de Sousa Freitas; Dr.ª Anabela Antunes Carvalho; Dr. António José Leitão Campos Rosado; Engenheiro António Pedreira de Castro Norton de Matos; Engenheiro Carlos Manuel Pereira Ferreira Pinto; Dr.ª Maria Cristina de Barros Bobela Mota Kirkby; (...)

2018-05-07 - Acórdão do Tribunal Constitucional 225/2018 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até (...)

2004-09-14 - AVISO 8823/2004 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a exoneração da ministra plenipotenciária de 2ª classe Maria de Fátima Pina Perestrello, do cargo de cônsul-geral de Portugal na cidade do Cabo, do conselheiro de embaixada António Maria Vieira Botelho de Sousa do cargo de cônsul de Portugal em Providence, do conselheiro de embaixada José Lages dos Santos do cargo de cônsul de Portugal em Porto Alegre, do conselheiro de embaixada António Manuel Ricoca Freire do cargo de cônsul-geral de Portugal em Joanesburgo, do conselheiro de embaixada Ferna (...)

1995-06-22 - DESPACHO 38/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO AVAL DO ESTADO AO FINANCIAMENTO DE 2 000 000 000$ OBJECTO DE RENEGOCIAÇÃO, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA. COMO CONTRAPARTIDA DA MANUTENÇÃO DO AVAL DO ESTADO, O BENEFICIARIO (EUROPARQUES, CENTRO ECONÓMICO E CULTURAL) DEVERA PRESTAR GARANTIAS REAIS SUFICIENTES. FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO - EURO-PARQUES, CENTRO ECONÓMICO E CULTURAL. MUTUANTES - BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMNETO, SA., CISF - BANCO DE INVESTIMENTO, SA., BANCO ESPÍRITO SANTO, SA., BANCO (...)

2013-09-18 - Despacho 12014/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior

Subdelega competências do Secretário de Estado do Ensino Superior, José Alberto Nunes Ferreira Gomes, nos seguintes Presidentes dos Institutos Politécnicos e das Escolas Politécnicas não integradas: Vito José de Jesus Carioca, Presidente do Instituto Politécnico de Beja; João Alberto Sobrinho Teixeira, Presidente do Instituto Politécnico de Bragança; Carlos Manuel Leitão Maia, Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco; João Batista da Costa Carvalho, Presidente do Instituto Politécnico do Cávado (...)

1995-06-21 - DESPACHO 34/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA A EMITIR PELA COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA, ORGANIZADO E LIDERADO PELO BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, SA, NO MONTANTE DE 2 500 000 000$, DE ACORDO COM A SEGUINTE FICHA TÉCNICA: FICHA TÉCNICA ENTIDADE EMITENTE - COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA. GARANTIA DE COLOCACAO - SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO BPI - BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO,SA E CO-LIDERADO PELO ESSI, SA, E DEUTCHE BAN (...)

2010-07-02 - Declaração de Rectificação 19/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 44/2010, de 3 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/116/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE (EUR-Lex), da Comissão (...)

1996-07-29 - DESPACHO CONJUNTO 132-A/ME/MQE/96 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Determina a criação, a partir do ano lectivo de 1996-1997, de um programa de ocupação de tempos livres para jovens e crianças dos ensinos Básico e Secundário e da Educação Pré-Escolar, com recurso a desempregados inscritos nos Centros de Emprego. O referido programa será executado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e pelas Direcções Regionais de Educação, numa perspectiva de actuação complementar. As Direcções Regionais de Educação organizarão os projectos de actividade ocupacional a desenvol (...)