1995-01-27 - Decreto-Lei 18/95 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 92/118/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE DEFINE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE POLÍCIA SANITÁRIA QUE REGEM, NA COMUNIDADE, O COMÉRCIO E AS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS QUE QUANTO A ESSAS CONDIÇÕES NAO ESTAVAM SUJEITOS AS REGULAMENTAÇÕES COMUNITARIAS ESPECÍFICAS REFERIDAS NO ANEXO I A PORTARIA NUMERO 576/93, DE 4 DE JUNHO, OU, QUANTO AOS AGENTES PATOGÉNICOS, NO CAPÍTULO I DO ANEXO A A PORTARIA NUMERO 575/93, DE 4 DE JUNHO, A DECISÃO NUMERO 9 (...)

2001-07-13 - DESPACHO 14704/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Delega e subdelega competências do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, lic. António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros, na directora-geral do Departamento de Estatistica do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP), lic. Maria João Franco Duarte Costa Rebelo, na directora.geral do Emprego e Formação Profissional (DGEFP), lic. Maria Cândida Rodrigues Medeiros Soares, no director-geral das Condições de Trabalho (DGCT), lic. Fernando Ribeiro Lopes, no Presidente da Comissão Executiva do Instit (...)

1992-07-14 - DESPACHO 528/92-DR - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DESIGNA O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO, DOUTOR ANTÓNIO JOSÉ FERNANDES DE SOUSA PARA SUBSTITUIR O MINISTRO DO COMÉRCIO E TURISMO FERNANDO MANUEL BARBOSA FARIA DE OLIVEIRA, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES MINISTERIAIS, SEMPRE QUE POR MOTIVO DE DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO OU FÉRIAS, SE ENCONTRE IMPEDIDO DE AS DESEMPENHAR. DELEGA COMPETÊNCIAS DO MINISTRO REFERIDO NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO RELATIVAMENTE AOS ASSUNTOS DA DIRECÇÃO GERAL DO COMÉRCIO EXTERNO, DO CONSELHO DAS (...)

1995-01-13 - DESPACHO CONJUNTO DIDC3/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O ML - METROPOLITANO DE LISBOA, EP, A CELEBRAR UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NAS SEGUINTES CONDICOES: MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOS (BEI) MUTUÁRIO - METROPOLITANO DE LISBOA, EP FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO METROPOLITANO DE LISBOA II - 2 PARCELA - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE METROPOLITANO DE LISBOA - LINHA ALAMEDA / EXPO MONTANTE - ATE AO EQUIVALENTE A PTE 20 000 000 000,00 MOEDA - UMA OU VARIAS MOEDAS DOS ESTADOS MEMBROS DO BANCO OU UMA OU VARIAS MOEDAS DE OUTROS PA (...)

2017-12-27 - Acórdão (extrato) 707/2017 - Tribunal Constitucional

Não conhece do pedido quanto às normas contidas nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 94/2015 (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo), de 29 de maio, e quanto aos Anexos II a V do mesmo diploma; não declara a inconstitucionalidade das normas contidas no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho (Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consum (...)

1995-10-23 - Decreto-Lei 274/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 92/29/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 31 DE MARCO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MININAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE, COM VISTA A PROMOVER UMA MELHOR ASSISTÊNCIA MÉDICA A BORDO DOS NAVIOS. ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES QUE ORIENTAM AS ACTUAÇÕES DIRIGIDAS A PREVENÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES ATRAVES DE UMA ADEQUADA ASSISTÊNCIA MÉDICA A BORDO DOS NAVIOS, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE A EXISTÊNCIA E CARACTERÍSTICAS DAS FARMÁCIAS DE BORDO E DE LOCAIS DE PRESTA (...)

2023-06-09 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2023 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 9 de Março de 2023, no Proc.º n.º 2586/14.3BELSB - 1.ª Secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 03.08.2014 que, fazendo aplicação do DL n.º 298/92, de 31.12 [vulgo RGICSF - considerando o teor da Lei n.º 58/2011 e as redações introduzidas àquele DL, nomeadamente, pelo DL n.º 31-A/2012 e pelo DL n.º 114-A/2014], procedeu à aplicação ao BES de medida de resolução não infringiu os comandos constitucionais cons (...)

1992-12-02 - DESPACHO MNE1/92 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DELEGA COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DOUTOR JOSÉ MANUEL DURÃO BARROSO, NO SECRETÁRIO DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS EUROPEUS, DOUTOR VICTOR ÂNGELO MENDES DA COSTA MARTINS RELATIVAMENTE AO DESPACHO DE TODOS OS ASSUNTOS CORRENTES RELATIVOS À DIRECÇÃO GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E À COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OUTRAS COMPETÊNCIAS NA ÁREA DOS ASSUNTOS EUROPEUS. DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO, DOUTOR JOSÉ MANUEL MORAIS BRIOSA E GALA A COMPETÊNCIA (...)

2003-04-30 - DESPACHO 8312/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Nomeia os lic. Fernando José Mendes Mateus, Arménio Santana Barros Freire Júnior e Jorge Alexandre Ferreira Carvalho, respectivamente, presidente e vogal do conselho de administração e vogal do conselho técnico-pedagógico do Centro de Formação Profissional da Indústria da Fundição (CINFU); Leopoldo José Ferraz de Almeida Coutinho, Manuel Joaquim Silva Pinto Barbosa, José Manuel de Melo Ferreira e Damião Elói Garrido de Castro, respectivamente, presidente e vogal do conselho de administração, vogal do consel (...)

2007-04-04 - DESPACHO 6650/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Mantém válidos para todos os efeitos os despachos n.os 15 432/2006, 15 514/2006, 15 516/2006, 15 637/2006, 16 464/2006, 16 465/2006, 16 466/2006, todos de 21 de Junho, 16 153/2006 e 16 154/2006, ambos de 30 de Junho, 19 655/2006 e 19 656/2006, ambos de 4 de Setembro, devendo considerar-se efectuados ao abrigo do despacho, n.º 1354/2007, de 5 de Janeiro os quais delegam competências da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli, na directora do Instituto de Gen (...)