DESIGNA O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO, DOUTOR ANTÓNIO JOSÉ FERNANDES DE SOUSA PARA SUBSTITUIR O MINISTRO DO COMÉRCIO E TURISMO FERNANDO MANUEL BARBOSA FARIA DE OLIVEIRA, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES MINISTERIAIS, SEMPRE QUE POR MOTIVO DE DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO OU FÉRIAS, SE ENCONTRE IMPEDIDO DE AS DESEMPENHAR. DELEGA COMPETÊNCIAS DO MINISTRO REFERIDO NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO RELATIVAMENTE AOS ASSUNTOS DA DIRECÇÃO GERAL DO COMÉRCIO EXTERNO, DO CONSELHO DAS GARANTIAS FINANCEIRAS, DA DIRECÇÃO GERAL DO COMÉRCIO INTERNO, DO ICEP-INSTITUTO DO COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL, DA AGA-ADMINISTRAÇÃO GERAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, E.P. BEM COMO A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. DELEGA COMPETÊNCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO, DOUTOR ALEXANDRE CARLOS DE MELLO VIEIRA COSTA RELVAS RELATIVAMENTE AOS ASSUNTOS DA DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO, DO FUNDO DE TURISMO, DA INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS, DO INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA, DO INSTITUTO DE PROMOÇÃO TURÍSTICA, DAS REGIÕES DE TURISMO, DAS COMISSÕES DOS PLANOS DE OBRAS DAS ZONAS DE JOGO, DA ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, E.P., BEM COMO A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. DELEGA COMPETÊNCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCORRÊNCIA, DOUTOR LUÍS MARIA VIANA PALHA DA SILVA RELATIVAMENTE AOS ASSUNTOS DO CONSELHO DA CONCORRÊNCIA, DA DIRECÇÃO GERAL DE INSPECÇÃO ECONÓMICA, DA DIRECÇÃO GERAL DO COMÉRCIO INTERNO, DA DIRECÇÃO GERAL DA CONCORRÊNCIA E PREÇOS, DA COMISSÃO DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA, BEM COMO A APRECIAÇÃO PRÉVIA DAS CONCENTRAÇÕES DE EMPRESAS E A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1992-10-13 - Despacho Normativo 190/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  DEFINE OS PROCESSOS E OS CRITÉRIOS DE ORDENAÇÃO DAS CANDIDATURAS AO SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO NO TURISMO - SIFIT II.

• 1992-10-13 - Despacho Normativo 191/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  DEFINE AS ÁREAS DO TERRITÓRIO QUALIFICADAS COMO ZONAS SECTORIALMENTE SATURADAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO NO TURISMO (SIFIT II) APROVADO PELO DECRETO LEI 215/92, DE 13 DE OUTUBRO.