1919-09-02 - Decreto 6074 - Minístério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6074, designando o dia 26 de Outubro de 1919 para a realização das eleições das Juntas de Freguesia de Bemposta, Rio de Moinhos e Tramagal, do concelho de Abrantes; Bugalhos, Louriceira e Minde, do concelho de Alcanena; Barquinha, do concelho do mesmo nome; Santa Margarida, do concelho de Constância; Couço, do concelho de Coruche; S. João da Ribeira, do concelho de Rio Maior; Azóia de Baixo, Marvila, Romeira, S. Nicolau, S. Vicente do Paúl, Ribeira de Santarêm, Tremês, Vale de Santarêm e Vaqueir (...)

2022-09-06 - Acórdão (extrato) 540/2022 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto [Regime jurídico do mandado de detenção europeu (RMDE)], interpretado no sentido segundo o qual o detido que deu o seu consentimento à entrega não pode recorrer do despacho que homologou o consentimento, para entrega à autoridade emissora do mandado de detenção e - após validação da garantia prestada - determinou a execução da sua entrega; não toma conhecimento do objeto do recurso quanto à norma contida nos ar (...)

2022-11-25 - Acórdão (extrato) 695/2022 - Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade do artigo 1.º, do n.º 1 do artigo 2.º, dos n.os 1 e 4 do artigo 3.º, do artigo 5.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro (cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social), nem do artigo 1.º, das alíneas a), b) e c) do n.º 2 e das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º (...)

1992-04-15 - DESPACHO 25/92 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Nomeia a coordenadora-geral da Comissão para o Inventário do Património Cultural Móvel a Dr.ª Maria José Sabino Moura, coordenador-adjunto o Dr.º José Maria Sande e Castro Salgado e os vogais a Dr.ª Maria Nídia Gomes Moreira Correia, em representação do Instituto Português do Património Cultural, a Dr.ª Ana Paula Gonçalves Gordo, em representação do Instituto Português do Livro e da Leitura, a Dr.ª Maria Valentina Sul Mendes, em representação da Biblioteca Nacional, a Prof.ª Dr.ª Manuela Mendonça, em repres (...)

1994-04-20 - Decreto-Lei 102/94 - Ministério das Finanças

REGULA AS CONDICOES DE ACESSO E DE EXERCICIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA NO TERRITORIO DA COMUNIDADE EUROPEIA, INCLUINDO A EXERCIDA NO AMBITO INSTITUCIONAL DAS ZONAS FRANCAS, COM EXCEPCAO DO SEGURO DE CREDITO POR CONTA OU COM A GARANTIA DO ESTADO POR EMPRESAS DE SEGUROS COM SEDE SOCIAL EM PORTUGAL, BEM COMO DA ACTIVIDADE, EM TERRITORIO PORTUGUES, POR EMPRESAS SEDIADAS EM OUTROS ESTADOS MEMBROS. REGULA AINDA AS CONDICOES DE ACESSO E DE EXERCICIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA EM TERRIT (...)

1994-10-27 - DESPACHO EDESP113/94 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INSPECÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

DELEGA COMPETENCIAS DO DELEGADO-COORDENADOR DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INSPECÇÃO DAS CONDICOES DE TRABALHO, LIC. ANTÓNIO LOURDES NUNES, NOS DELEGADOS PARA A ÁREA TÉCNICA E PARA A ÁREA INSPECTIVA, NO DELEGADO-ADJUNTO E NO CHEFE DA REPARTIÇÃO TÉCNICA, EM MATÉRIA DE GESTÃO DE PESSOAL E DE PASSAGEM DE CERTIDOES E RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS AOS INTERESSADOS - NOS TERMOS DOS NUMEROS 42, 44, 45 E 46 DO MAPA II ANEXO AO DECRETO LEI 323/89, DE SETEMBRO. SUBDELEGA COMPETENCIAS DO MESMO DIRIGENTE NOS DELEGADOS P (...)

1996-04-15 - DESPACHO CONJUNTO EDC20/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de avaliar e tipificar claramente as situações de desemprego involuntário enquadráveis na alínea d) do numero 1 do artigo 3º do Decreto Lei 79-A/89, de 13-3 - cessação de contratos de trabalho por mútuo acordo, decorrente de processos de redução de efectivos por motivos técnicos ou económicos. O grupo de trabalho integrará representantes da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social - que coordenará - , da Direcção-Geral das Condições de T (...)

1998-01-30 - DESPACHO 1860/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de um grupo de trabalho para a elaboração do Plano Nacional de Emprego. Composição do grupo de trabalho: - um representante do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que coordenará; - um representante do Secretário de Estado do Emprego e Formação; - um representante do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais; - o director-geral do Departamento de Estudos e Planeamento do ex-Ministério para a Qualificação e o Emprego; - o director-geral do Departamento de E (...)

1999-01-22 - DESPACHO 1060/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Fixa orientações quanto ao destino a dar aos bens do ex-Centro Educacional e Recuperador dos Internados no Sanatório Sousa Martins (CERISM), incluindo nomeadamente a "Rádio Altitude". A comissão liquidatária deverá, para o efeito, proceder a uma consulta pública com carácter de urgência, visando a alienação do património da "Rádio Altitude" e no que respeita aos restantes bens, transmiti-los-á, a título gratuito, à Câmara Municipal da Guarda com vista ao futuro museu do Hospital da Guarda. Eventuais exceden (...)

1999-04-21 - DESPACHO CONJUNTO 344/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia os membros da comissão de avaliação, para apreciação e selecção das candidaturas e atribuição do prémio, no âmbito do "Projecto Leitura Solidária", inscrito no quadro do Programa Nacional de Promoção da Leitura. O prémio "Leitura Solidária 1998/1999" foi instituído e regulamentado pelo Protocolo de 25.5.98, celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da Cultura. Composição da comissão: lic. António José Souto Marques, que preside, e lic. Ana Luzia Reis - representantes (...)