Fixa orientações quanto ao destino a dar aos bens do ex-Centro Educacional e Recuperador dos Internados no Sanatório Sousa Martins (CERISM), incluindo nomeadamente a "Rádio Altitude". A comissão liquidatária deverá, para o efeito, proceder a uma consulta pública com carácter de urgência, visando a alienação do património da "Rádio Altitude" e no que respeita aos restantes bens, transmiti-los-á, a título gratuito, à Câmara Municipal da Guarda com vista ao futuro museu do Hospital da Guarda. Eventuais excedentes financeiros serão entregues a instituições particulares de solidariedade social do distrito da Guarda, a definir posteriormente. O júri do processo de consulta pública referido será constituído por um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e dois representantes da Secretaria de Estado da Comunicação Social.