2012-12-11 - Resolução da Assembleia da República 141/2012 - Assembleia da República

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011.

2012-12-17 - AVISO 16/2012 - BANCO DE PORTUGAL

Estende os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo aos demais contratos de crédito, garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, celebrados com pessoas singulares que atuem com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional.

2012-12-21 - Despacho 16296/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Determina a exoneração e nomeação de vogais e Presidentes, nomeadamente Presidente do Conselho de Administração, vogal do Conselho de Administração, vogal do Conselho Técnico Pedagógico, e Presidente da Comissão de Fiscalização do CINEL - Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias de Informação.

2012-12-24 - Portaria 740-I/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Igreja dos Terceiros, no Largo de São Francisco, na Rua dos Capelistas e na Rua do Castelo, freguesia de São João do Souto, concelho e distrito de Braga, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

2012-12-24 - Portaria 740-EB/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Casa Amarela, ou Casa Magessi, ou Casa de Philippe Orengo, na Praça D. Pedro V, freguesia de São João Batista, concelho de Castelo de Vide, distrito de Portalegre, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

2012-12-24 - Portaria 740-CQ/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Capela de São João Batista, incluindo o atual adro e o talude de assentamento, em Olheiros, freguesia de São Vicente de Aljubarrota, concelho de Alcobaça, distrito de Leiria, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

2013-02-05 - Despacho 2113/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Determina os valores das taxas unitárias de base e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro, no âmbito di Sistema Comum de Taxas de Rota, para o período de aplicação com início a 1 de janeiro de 2013.

2013-02-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 4/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos do domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, geridos pela ANA, S.A., no concelho de Vila do Porto.

2010-02-25 - DESPACHO 139/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que nas ausências ou impedimentos da Dr.ª Fabíola Alexandra Borges de Melo, chefe de gabinete, designo para integrar o conselho coordenador da avaliação da Secretaria Regional a Dr.ª Margarida de Fátima Nunes Mendes, adjunta do mesmo gabinete, assumindo em pleno as competências que lhe estão cometidas.

2013-02-27 - Aviso 2863/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior

Torna público que, por despacho, de 7 de fevereiro de 2013, do Secretário de Estado do Ensino Superior, a Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do CESPU - Instituto Politécnico de Saúde do Norte foi autorizada a ministrar os seus ciclos de estudos conducentes à atribuição de graus académicos.