1975-05-24 - Decreto-Lei 253/75 - Presidência da República

Dá nova redacção ao artigo 23.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar) - Insere o regulamento da prestação do serviço militar dos indivíduos a que se referem os n.os 1 a 5 do artigo acima referido< Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1995-06-30 - DESPACHO 56/95 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE NAO PODERAO SER PROCESSADOS QUAISQUER PAGAMENTOS NO ÂMBITO DOS POR - PROGRAMAS OPERACIONAIS DO CONTINENTE AS CAMARAS MUNICIPAIS QUE NAO TENHAM REMETIDO A DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO O PROCESSO COMPLETO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL, PARA RATIFICAÇÃO, DECORRIDOS 30 DIAS APOS A APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL.

2007-05-08 - DESPACHO 8145/2007 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago nos dirigentes dos institutos politécnicos e das escolas superiores não integradas nos institutos politécnicos que têm expressão orçamental na estrutura orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior identificados na lista anexa ao presente despacho.

1961-12-04 - Decreto 44070 - Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico

Extingue a brigada hidrográfica independente do continente, passando as suas funções a ser desempenhadas cumulativamente pela missão hidrográfica das ilhas adjacentes, que passará a designar-se por «missão hidrográfica do continente e ilhas adjacentes» - Considera sem efeito o diploma, inserto no Diário do Governo n.º 262, por lapso designado como Portaria n.º 18807.

1938-01-11 - Decreto 28413 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a expedir por via Natal as correspondências-avião destinadas à Colômbia, Güianas, Venezuela, Antilhas e países da América Central, quando os seus remetentes declararem expressamente preferir esta via, e fixa a sobretaxa a aplicar às mesmas correspondências

1942-04-08 - Decreto 31965 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção a diversas disposições do decreto-lei n.º 31665, que promulga a Reforma Aduaneira - Suprime, na Alfândega da Horta, o pôsto fiscal da Fajã Grande, a que se referem os mapas I e II anexos ao mesmo diploma - Dá nova redacção a diversas disposições do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730

1930-10-22 - Decreto 18952 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Determina que seja da competência dos inspectores chefes das regiões escolares e do inspector do círculo escolar da Horta a autorização a que se refere o § 1.º do artigo 18.º do decreto n.º 17043, para a formação dos cursos duplos que as necessidades da frequência determinem

2024-10-18 - Despacho 12343/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura da minuta da Note of Joining referente à adesão da República da Finlândia e da República da Suécia ao Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Organisation, Adminstration, Security, Funding, and Manning of the Allied Special Operations Forces Command (SOFCOM).

1992-12-31 - Declaração 152/92 - Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES E MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.

2002-03-26 - Decreto-Lei 78/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Altera a Lei Orgânica do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, transferindo para a Secretaria-Geral do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública a coordenação operacional e o apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior da Reforma do Estado e da Administração Pública.