Decreto 31965, de 8 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 80/1942, Série I de 1942-04-08.
- Data: 1942-04-08
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Sumário
Dá nova redacção a diversas disposições do decreto-lei n.º 31665, que promulga a Reforma Aduaneira - Suprime, na Alfândega da Horta, o pôsto fiscal da Fajã Grande, a que se referem os mapas I e II anexos ao mesmo diploma - Dá nova redacção a diversas disposições do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383787.dre.pdf .
Aviso
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