Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura da minuta da Note of Joining referente à adesão da República da Finlândia e da República da Suécia ao Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Organisation, Adminstration, Security, Funding, and Manning of the Allied Special Operations Forces Command (SOFCOM).

Despacho 12343/2024



O Allied Special Operations Forces Command (SOFCOM) é um órgão militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), sob o Comando Operacional (OPCOM) do Comandante Supremo Aliado da Europa (SACEUR), cuja missão se prende com o reforço da interoperabilidade entre as forças de operações especiais dos países aliados e dos países parceiros.

Considerando a abertura à participação de todos os Estados Membros da Aliança Atlântica nos projetos coletivamente definidos no seu âmbito, refletindo a solidariedade entre Aliados e a indivisibilidade da segurança do espaço euro-atlântico, a República da Finlândia e a República da Suécia solicitaram a adesão ao Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Organisation, Adminstration, Security, Funding, and Manning of the Allied Special Operations Forces Command (SOFCOM), a qual deve ser formalizada através de uma Note of Joining.

A referida Note of Joining, que será assinada entre todas as nações participantes no SOFCOM e as Repúblicas da Finlândia e Suécia, confere a estes países iguais direitos e deveres de participação naquele comando operacional.

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, bem como nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a minuta da Note of Joining referente à adesão da República da Finlândia e da República da Suécia ao Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Organisation, Adminstration, Security, Funding, and Manning of the Allied Special Operations Forces Command (SOFCOM), que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 2976/GABCEMGFA-JUR, de 20 de setembro de 2024.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, José Nunes da Fonseca, a assinatura da referida Note of Joining.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

10 de outubro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318232358

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.