2003-07-30 - DESPACHO 14790/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Regula os termos e condições que deverão enquadrar a transferência das atribuições e responsabilidades até agora detidas pelo Instituto do Ambiente (IA) sobre a prevenção e a contaminação dos solos e dos meios hídricos para o Instituto dos Resíduos (INR)

2005-06-29 - DESPACHO 14308/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Delega competências do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia no presidente do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Prof. Doutor Mário João e Oliveira Ruivo.

1976-02-25 - AVISO DD3349 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público Protocolo da primeira sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica.

1974-09-13 - Decreto-Lei 459/74 - Ministério da Educação e Cultura

Determina que todos os bens das extintas Mocidade Portuguesa e Mocidade Portuguesa Feminina ingressem no património do Estado e que o Ministério da Educação e Cultura assuma com efeitos a partir da data da sua extinção os direitos e obrigações dos referidos organismos.

1970-11-14 - Portaria 575/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Torna aplicável a Portaria n.º 23984 aos concursos e exames finais do internato médico a realizar no ano corrente, ainda que a frequência do internato a que digam respeito se tenha iniciado posteriormente à data da publicação do referido diploma.

1970-08-22 - Decreto-Lei 402/70 - Presidência do Conselho

Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado Nacional da Emigração, e estabelece as suas atribuições e serviços. Cria também uma comisão interministerial para os problemas da emigração e define as suas atribuições e composição. Extingue a Junta da Emigração, no âmbito do Ministério do Interior.

1968-11-28 - Decreto 48715 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, devendo a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 124.º, capítulo 15.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1962-07-05 - Portaria 19260 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Adiciona uma nova alínea ao n.º 1.º (Pessoal maior) da Portaria n.º 16365, que aprova o plano das peças que constituem o fardamento a distribuir ao pessoal maior e subalterno da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1961-12-11 - Decreto 44082 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 225.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1984-07-02 - Decreto Regulamentar Regional 25/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional da Administração Local

Inscreve no orçamento da Região Autónoma dos Açores a verba a transferir para as autarquias locais, sendo o processamento dos respectivos pagamentos feito pela Secretaria Regional da Administração Pública.