Despacho 14790/2003, de 30 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 174, de 30.07.2003, Pág. 11429
- Data: 2003-07-30
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Sumário
Regula os termos e condições que deverão enquadrar a transferência das atribuições e responsabilidades até agora detidas pelo Instituto do Ambiente (IA) sobre a prevenção e a contaminação dos solos e dos meios hídricos para o Instituto dos Resíduos (INR)
Aviso
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