1930-10-30 - Decreto 18983 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Determina que as escolas técnicas profissionais do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, a cargo das Juntas Gerais, fiquem, quanto à organização dos cursos, fiscalização do ensino e recrutamento do pessoal docente, na dependência do Ministério da Instrução Pública

1931-03-30 - Decreto 19528 - Minístério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que as refeições das praças da armada designadas por almôço, jantar e ceia passem a denominar-se respectivamente café, almôço e jantarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-07-05 - Portaria 7375 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Estabelece as regras para efectivação do decreto n.º 21343, que regula a situação dos enfermeiros que desempenham o seu mester a bordo dos navios mercantes, na parte respeitante a documentação e cédulas

1969-02-07 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 48831, que altera a distribuição dos encargos pelo Estado e pelas entidades doadoras e o escalonamento anual da despesa para o financiamento do plano geral da luta contra o cancro, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46867

2018-01-04 - Despacho 231/2018 - Universidade do Minho - Reitoria

Nomeia o Professor Doutor Paulo Jorge Sousa Cruz, a Professora Doutora Linda Rosa Fonseca Gonçalves Veiga, o Professor Doutor José Filipe Vilela Vaz, o Professor Doutor Guilherme Augusto Borges Pereira e a Professora Doutora Carla Cristina Esteves Martins, como Pró-Reitores da Universidade do Minho

1990-01-11 - Decreto Legislativo Regional 3/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Fixa, para a Região Autónoma da Madeira, os valores da remuneração mínima mensal, acrescidos dos complementos regionais, dos trabalhadores do serviço doméstico, dos sectores da agricultura, pecuária e silvicultura, e dos restantes trabalhadores, respectivamente para: 24.170$00, 30.420$OO E 32.110$00.

1995-04-10 - Portaria 283/95 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

DETERMINA QUE SEJAM CONSIGNADAS A SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DAS PUBLICAÇÕES QUE LHE INCUMBE NO USO DAS SUAS COMPETENCIAS E ESTABELECE A AFECTAÇÃO DO PRODUTO DAS REFERIDAS RECEITAS.

2002-07-25 - DESPACHO CONJUNTO 593/2002 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Nomeia o licenciado Romeu da Costa Reis representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC) e a engenheira Heloísa Cid para o substituir nas suas ausências e impedimentos.

2005-12-29 - PORTARIA 94/2005 - SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Proíbe todo e qualquer exercício da pesca marítima na costa norte da ilha do Faial, no interior da zona delimitada pela linha que une a Ponta dos Capelinhos (38º 36,069`N; 028º 50,082`W) à Ponta dos Cedros (38º 38,313´N; 028º 40,036`W).

1965-07-13 - Decreto 46434 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Cria na Direcção do Serviço do Pessoal uma secretaria, designada por Secretaria Central da mesma Direcção, e dá nova redacção ao § único do artigo 1.º do Decreto n.º 44279, que cria na mesma Direcção a 7.ª Repartição (Selecção do Pessoal).