1971-07-13 - RECTIFICAÇÃO DD393 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 198/71, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Governo e em representação especial da província de Angola, com uma sociedade a constituir pela Companhia de Diamantes de Angola e pela De Beers Consolidated Mines, Ltd., que se denominará Consórcio Mineiro de Diamantes (Condiama), um contrato de concessão em conformidade com as bases contratuais anexas ao presente diploma.

2009-05-29 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 4/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução n.º 102/2009, de 27 de Maio, que homologa o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação das Propostas, adjudica o Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira e aprova a Minuta do Contrato de Concessão, publica no Jornal Oficial, I Série, n.º 85, de 27 de Maio de 2009.

2010-02-19 - DESPACHO 127/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a constituição de uma Comissão Científica, dividida em dois núcleos permanentes, um para a Prova de Lingua Portuguesa e um para a Prova de Matemática, bem como a constituição de três núcleos intercalares para as Provas de Ciências Naturais, Línguas Estrangeiras e Ciências Humanas, a funcionar anualmente de acordo com a deliberação de execução das mesmas.

2009-07-09 - DESPACHO 751/2009 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Publica o regulamento que define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, designado por Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T6.3 - Apoio à consolidação de um mercado social de emprego, Acção Tipo T6.3.2 - Cursos de apoio técnico ao empreendorismo para públicos fragilizados e vulneráveis.

1991-03-27 - DESPACHO CONJUNTO DIDC98/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Nos termos do Dec-Lei 260/76, de 8-Abr e dos estatutos anexos ao Dec-Lei 109/77, de 25-Mar, é autorizada a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP, a celebrar contrato de crédito em moeda estrangeira com a Eurofima - Societe Europeenne pour le Financement de Materiel Ferroviaire no montante de chf 300000,00 por um prazo de 5 anos.

1991-07-18 - DESPACHO CONJUNTO DIDC130/91 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

NOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DO MCT, CUJOS QUADROS DE PESSOAL NAO INTEGRAM A CARREIRA DE TESOUREIRO, TEM DIREITO AO ABONO PARA FALHAS OS FUNCIONÁRIOS E AGENTES QUE, NAS ÁREAS DE TESOURARIA OU COBRANCA MANUSEIEM OU TENHAM A SUA GUARDA VALORES NUMERÁRIOS, TÍTULOS OU DOCUMENTOS SENDO POR ELES RESPONSÁVEIS E DETENHAM A CATEGORIA DE CHEFE DE SECÇÃO OU OFICIAL ADMINISTRATIVO.

1992-03-18 - PORTARIA-EXTRACTO DIPORT-EXT65/92 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, A DIRECÇÃO GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA DE 12 PARCELAS DE TERRENO DO ESTADO, SOBRANTES DE EXPROPRIAÇÕES FEITAS POR MOTIVO DE OBRAS DE REGA E ENXUGO DOS CAMPOS DO BAIXO MONDEGO PARA OS TRABALHOS DE EMPARCELAMENTO EM CURSO, SITUADOS NA FREGUESIA DE EREIRA, CONCELHO DE MONTEMOR-O-VELHO.

1994-01-18 - DESPACHO CONJUNTO DIDC10/94 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOS TERMOS DO N. 2 DO ART. 2 DO DEC-LEI 4/89, DE 6-1, DETERMINA QUE O MAPA ANEXO AO DESPACHO CONJUNTO DE 17-6-92, PUBLICADO NO SUPLEMENTO AO DR.IIS, 172, DE 28-7-92, COM AS ALTERAÇÕES INTODUZIDAS PELO DESPACHO CONJUNTO, DE 2-4-93, PUBLICADO NO SUPLEMENTO AO DR.IIS, 103, DE 4-5-93, SEJA SUBSTITUÍDO PELO MAPA ANEXO AO PRESENTE DESPACHO.

1996-02-29 - DECLARAÇÃO DDECL5/96 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO COLISEU DO PORTO, COM SEDE NO PORTO, ASSOCIAÇÃO COLUMBÓFILA DO DISTRITO DO PORTO, COM SEDE NO PORTO, BIBLIOMÉDIA - ASSOCIAÇÃO DE BIBLIOTECAS PARA A COOPERAÇÃO COM SEDE EM GUIMARÃES, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS E INDUSTRIAL DE ALCOBAÇA, COM SEDE EM ALCOBAÇA, CÂMARA DO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LUSO-FRANCESA, COM SEDE EM LISBOA.

1996-06-25 - DESPACHO 1029/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, DETERMINA, QUE AO LIMITE DE 300 MILHÕES DE CONTOS AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 3-C/96, DE 13-1, E ABATIDO O MONTANTE DE 37 803 020 CONTOS. ALTERANDO EM CONFORMIDADE A OBRIGAÇÃO GERAL RELATIVA AS OTRV, PUBLICADA NO DR.IIS, [38] DE 14-2-96.