Declaração de Rectificação 4/2009, de 29 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 87, de 29.05.2009, Pág. 1786
- Data: 2009-05-29
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