2009-03-17 - RESOLUÇÃO 55/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece aos Secretários Regionais do Trabalho e Solidariedade Social, da Agricultura e Florestas, do Ambiente e do Mar e ao Subsecretário Regional das Pescas, o direito a habitação previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de Agosto.

1968-02-23 - RECTIFICAÇÃO DD564 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 48138, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a sociedade Hunt International Petroleum Company of Mozambique, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto e outros produtos em determinada área da província ultramarina de Moçambique.

2009-06-24 - DESPACHO 14251/2009 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Determina a adaptação dos contadores com leitura bi-horária aos novos períodos horários aprovados através do Despacho n.º 59/2009, 2 de Janeiro (aprova as tarifas e preços para a energia eléctrica e outros serviços em 2009 e aprova os valores dos parâmetros de regulação para o período de 2009-2011) e estabelece regras de facturação transitórias para os consumidores abrangidos pela tarifa bi-horária.

2012-01-30 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 6/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 302/2011, de 2 de dezembro, que estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais.

2003-10-07 - DECLARAÇÃO 307/2003(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral do Ordenamento do Território de 26 de Agosto de 2003, foi registado o Plano de Pormenor do Centro Histórico de Vila Real, no município de Vila Real, no âmbito do programa Polis Vila Real, cujos Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes são publicados em anexo.

2012-12-18 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 163/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica o Despacho n.º 1825/2012, de 4 de dezembro, que determina que até à designação dos novos titulares dos cargos de direcção superior de 1.º e 2.º grau, mantém-se em regime de gestão corrente dos atuais titulares de cargos de direcção superior dos órgãos e serviços colocados na dependência da Secretaria Regional do Turismo e Transportes.

1993-04-21 - AVISO DIAV48/93 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, A DIRECÇÃO GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA DE 17 PARCELAS DE TERRENO DO ESTADO SOBRANTES DE EXPROPRIAÇÕES FEITAS POR MOTIVO DE OBRAS DE REGA E ENXUGO DOS CAMPOS DO BAIXO MONDEGO, PARA OS TRABALHOS DE EMPARCELAMENTO EM CURSO, SITUADAS NAS FREGUESIAS DE VERRIDE, CARAPINHEIRA E TENTUGAL CONCELHO DE MONTEMOR-O-VELHO.

1993-10-22 - DESPACHO 33/SEAC/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DELEGA NO LICENCIADO JOÃO LUÍS DE OLIVEIRA E SILVA VILA LOBOS, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROMOÇÃO AMBIENTAL - IPAMB AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR, PROFESSOR JOAQUIM MANUEL VELOSO POÇAS MARTINS, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DE GESTÃO DO PESSOAL.

1994-08-26 - DESPACHO CONJUNTO EDC14/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Dispõe sobre a formalização dos apoios técnico e financeiro a conceder pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional as unidades de inserção na vida activa (UNIVA), criadas pelas câmaras municipais e juntas de freguesia, e bem assim sobre o apoio técnico à preparação adequada das pessoas encarregadas de trabalhar no âmbito daquelas unidades.

1994-11-18 - PORTARIA 145/94IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS AUTORIZA A DIRECCAO-GERAL DO TESOURO A CELEBRAR CONTRATO DE PERESTACAO DE SERVIÇOS PARA CONCEPCAO, DESENVOVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA INFORMÁTICO DE ARRECADAÇÃO E CONTROLO DE COBRANCA DAS RECEITAS DO ESTADO E ENTRADAS DE FUNDOS POR OPERAÇÕES DE TESOURARIA COM A SOCIEDADE ANDERSEN CONSULTING (PORTUGAL), CONSULTORES DE GESTÃO, SA., NO MONTANTE GLOBAL DE 227360000$ A REPARTIR PELOS ANOS DE 1994 E 1995.