Resolução 66/80, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 26-Supl, de 05.08.1980, Pág. 278
- Data: 1980-08-05
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução da urbanização da Zona Desterro/Guarita, autorizando a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a tomar posse administrativa das mesmas.
Aviso
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