1984-03-20 - DECRETO 13/84 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo entre os Governos de Portugal e de Espanha para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho.

1984-03-20 - AVISO DD866 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Argentina objectado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a declaração de extensão às ilhas Falkland (Malvinas), feita pelo Reino Unido, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

1984-03-20 - DECRETO 14/84 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para aceitação, os anexos D.1 e D.2 relativos, respectivamente, às regras de origem e às provas documentais de origem da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, celebrada em Kyoto.

1984-03-20 - DESPACHO NORMATIVO 38/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o prazo máximo de quatro meses, a contar do dia 15 de Fevereiro do corrente ano, para o Serviço Regional dos Produtos Agro Pecuários intervir no mercado da carne de suíno.

1984-03-20 - DECLARAÇÃO 1/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 110/83, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, publicada no Jornal Oficial, I Série, nº 49 - 5º Suplemento, de 27 de Dezembro de 1983, que aprova o Regulamento dos Estágios dos cursos de formação de técnicos auxiliares dos Serviços Complementares de Diagnóstico e Terapêutica iniciados na Região Autónoma dos Açores em 11 de Janeiro de 1982 (Especialidades de Análises Clínicas - Preparadores e de Radiografias).

1984-03-20 - DESPACHO NORMATIVO 37/84 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece a forma de remuneração dos membros das comissões de Verificação de Incapacidade Permanente e das Comissões de Recurso.

1984-03-20 - PORTARIA 15/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o novo tarifário do Serviço Açoreano de Transportes Aéreos - SATA, E.P.

1984-03-20 - RESOLUÇÃO 40/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui ao Fundo Regional de Abastecimento a verba de 17 000 contos para atribuição de subsídios de intervenção no sector da suinicultura.

1984-03-20 - DESPACHO NORMATIVO 36/84 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina as classificações dos Centros de Emprego da Região nos termos do art. 1º do Decreto Regulamentar Regional nº 42/83, de 7 de Setembro.

1984-03-20 - RESOLUÇÃO 39/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Licenciado Eduardo de Andrade Pacheco a exercer funções na Universidade dos Açores, como Coordenador Geral dos Estágios das Licenciaturas em Ensino.