1926-10-23 - Decreto 12527 - Presidência do Ministério

Torna incompatíveis diversos lugares de funcionários públicos com os de advogado, consultor jurídico, membro ou vogal da direcção, gerência, administração ou conselho fiscal de empresas ou sociedades constituídas por contrato ou concessão especial do Estado ou que deste hajam privilégio não conferido por lei genérica, subsídio ou garantia de rendimento, de firmas contratadoras de concessões, arrematações ou empreitadas de obras públicas e operações financeiras com o Estado ou que com ele tenham quaisquer co (...)

2001-03-15 - Jurisprudência 5/2001 - Supremo Tribunal de Justiça

Instaurado processo criminal na vigência do Código de Processo Penal de 1987, por crimes praticados antes de 1 de Outubro de 1995, a notificação ao arguido do despacho que designa dia para julgamento, proferido nos termos dos artigos 311º a 313º daquele diploma, na versão originária, suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal, de acordo com os artigos 119º, nrº 1, alínea b) e 120º, nrº 1, alínea c), ambos do Código Penal de 1982, também na sua versão originária. (Proc. nº 2249/2000-3ª Secçã (...)

2007-03-15 - Aviso 99/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna pública a rectificação ao aviso n.º 1/2007, de 10 de Janeiro de 2007,que torna público terem, em 12 de Maio de 2003 e em 5 de Dezembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, comunicando ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de No (...)

1970-08-07 - Decreto-Lei 368/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que a matéria de exames, dispensa das respectivas provas e classificação com vista à definição do aproveitamento dos alunos do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército, do Instituto de Odivelas e do Colégio Militar passe a reger-se pelas disposições em vigor nos estabelecimentos de ensino liceal e técnico dependentes do Ministério da Educação Nacional, com as necessárias adaptações e as ressalvas emergentes das características específicas daqueles estabelecimentos de ensino, que serão obj (...)

2010-02-22 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2010 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Setembro), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator, que não seja de mero expediente, este deverá admiti-lo como requerimento para a conferência prevista no artigo 700.º, n.º 3, daquele Código (Agravo n.º 103-H/2000.C1.S1 - Plenário das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça).

1946-03-18 - Decreto 35536 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Prorroga durante o ano corrente o prazo de vigência do disposto no artigo 1º do Decreto nº 37074, de 1 de Novembro de 1944, que autorizou o governador da colónia de Angola a, mediante despacho, isentar de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, a farinha de trigo que se torne necessária para o abastecimento público. Autoriza o mesmo governador a conceder idênticas facilidades ao trigo que se destine ao mesmo fim.

1952-02-21 - Decreto-Lei 38653 - Ministérios do Ultramar e das Finanças

Mantém sob a direcção técnica e disciplinar do agente-geral do Ultramar as Casas da Metrópole, criadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23445 de 5 de Janeiro de 1934, e as que vierem a ser criadas nos termos do mesmo diploma e regula a sua administração financeira - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.ºs 23445 de 5 de Janeiro de 1934 e 28326 de 27 de Dezembro de 1937 e o Decreto-Lei n.º 36088 de 2 de Janeiro de 1947.

1940-01-15 - Portaria 9433 - Ministério da Educação Nacional - Inspecção do Ensino Particular

Torna obrigatório às direcções dos estabelecimentos de ensino particular, de qualquer espécie ou grau, em regime de freqüência mixta, existentes no País e sujeitos à fiscalização do Estado, comunicar, até 31 de Maio de 1940, à Inspecção do Ensino Particular a opção pelo ensino de um dos sexos, ao qual deverão reajustar e adaptar os seus planos de direcção, instalações e elencos docentes - Mantém durante o corrente ano escolar o regime de coeducação nos referidos estabelecimentos de ensino particular

1942-01-26 - (Não especificado) - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Esclarecimento ao despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, inserto no Diário do Govêrno n.º 160, de 12 de Julho de 1941, que torna obrigatório o pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estão sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Sapateiros, Correeiros, Maleiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa a todos os operários sapateiros, correeiros, maleiros e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo referido Sindicato

1920-09-11 - Decreto 6927 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 6927, determinando que os direitos e mais imposições devidos pelo material constitutivo duma moagem completa e seus motores, da capacidade fabril de 200 toneladas diárias de farinha, adquirida pela Manutenção Militar, serão lançados em conta corrente, em moeda portuguesa, na Alfândega por onde se efectuar o despacho, e pago nos termos dos artigo 2.º dêste decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo