Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 22 de Fevereiro de 2007. - O Subdirector-Geral, Ricardo Pracana.
Aviso 99/2007, de 15 de Março
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Fonte: Diário da República n.º 53/2007, Série I de 2007-03-15.
- Data: 2007-03-15
- Secções desta página::
Sumário
Torna pública a rectificação ao aviso n.º 1/2007, de 10 de Janeiro de 2007,que torna público terem, em 12 de Maio de 2003 e em 5 de Dezembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, comunicando ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002.
Texto do documento
Por ter saído com inexactidão o Aviso 1/2007, no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007, rectifica-se que onde se lê «Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 104, de 6 de Maio de 2003.» deve ler-se «Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/2003 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2003, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 104, de 6 de Maio de 2003.».
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/15/plain-208205.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/208205.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/208205/aviso-99-2007-de-15-de-marco