1946-03-18 - Decreto 35535 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Baião a expropriar por utilidade pública urgente diversas parcelas de terreno que se destinam à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários e foram autorizadas e aceites pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

1946-03-18 - Portaria 11296 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística

Altera as tarifas das carreiras de carros eléctricos exploradas pelos serviços municipalizados da Câmara Municipal de Coimbra

1946-03-18 - Decreto 35536 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Prorroga durante o ano corrente o prazo de vigência do disposto no artigo 1º do Decreto nº 37074, de 1 de Novembro de 1944, que autorizou o governador da colónia de Angola a, mediante despacho, isentar de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, a farinha de trigo que se torne necessária para o abastecimento público. Autoriza o mesmo governador a conceder idênticas facilidades ao trigo que se destine ao mesmo fim.