2014-06-19 - Despacho 8032/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

Determina a oneração com caráter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A., sobre as parcelas de terreno identificadas em mapa e planta anexos, localizadas nos concelhos de Chaves e Valpaços, com vista à execução das Condutas do Subsistema de Abastecimento de Água do Arcossó, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2013-01-14 - Anúncio 12/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural

Abertura do procedimento de classificação das 1.ª e 2.ª Linhas de Defesa a Norte de Lisboa durante a Guerra Peninsular, também conhecidas como Linhas de Torres, nos concelhos de Arruda dos Vinhos, Loures, Mafra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira, no distrito de Lisboa. Arquivamento dos procedimentos de classificação das obras militares sitas nos concelhos de Loures, Mafra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira, no distrito de Lisboa

1930-07-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público terem vários Estados ratificado as seguintes Convenções até Julho de 1930: Convenção limitando a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais; Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais; Convenção relativa à reparação dos desastres no trabalho; Convenção relativa à reparação das doenças profissionais; Convenção relativa à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e na (...)

2016-03-07 - Acórdão 24/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 356.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que «a leitura dos depoimentos testemunhais prestados no inquérito perante o Ministério Público é admitida, sem ser necessário o consentimento dos arguidos, quando aquela leitura se destine a avivar a memória de quem declare na audiência já não se lembrar de certos factos, ou quando existir entre elas e as feitas na audiência discrepâncias ou contradições»; não conhece do objeto do recurso quanto (...)

2017-09-26 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 6/2017 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional

2023-03-10 - Anúncio de concurso urgente 125/2023 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0131/23 - Aquisição de AGULHA AUTOMATICA DE BIOPSIA, BANDA DE ESMARK, CANULA NASAL PARA O2 ALTO FLUXO, CIMENTO COM GENTAMICINA E RESPECTIVA MISTURADORA, ELECTRODO PARA NEUROESTIMULACAO (ECP), GUIA METALICO REVESTIDO A TEFLON, KIT DE CARDIOPLEGIA HEMATICA, MANGA ESTERILIZADA DESCARTAVEL PARA CABECA DE CAMARA, MASCARAS FACIAIS, PARAFINA SOLIDA, PAPEL PARA DESFIBRILHADOR, SONDA ESTERIL EM BAIONETA PARA DOPPLER NEUROVASCULAR, SUPERFICIE APOIO REDISTRIBUIDORAS DE PRESSAO EM SILICONE PURO, TOUCAS PARA FIXA (...)

1991-09-23 - PORTARIA 304/91IIS - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A COSEC - COMPANHIA DE SEGURO DE CRÉDITOS, S.A., A APROVAR DIRECTAMENTE, SEM INTERVENÇÃO DO CONSELHO DE GARANTIAS FINANCEIRAS E SEM NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO MINISTERIAL, A CONCESSAO DE GARANTIAS E PROMESSAS DE GARANTIA DO ESTADO AO SEGURO DOS RISCOS DE CRÉDITO E CAUCAO PREVISTOS NO N.1 DO ART.15 DO DEC-LEI 183/88, DE 24-5, ATE AO LIMITE DE 100 MILHÕES DE ESCUDOS POR OPERAÇÃO A CURTO PRAZO E DE 150 MILHÕES DE ESCUDOS POR OPERAÇÃO A MÉDIO E LONGO PRAZO.

1974-12-20 - Decreto-Lei 729/74 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças, do Equipamento Social e do Ambiente e dos Assuntos Sociais

Assegura a manutenção de todos os seus direitos nas instituições de previdência aos trabalhadores que, pertencendo aos quadros de quaisquer empresas, tenham sido ou venham a ser designados, nomeados ou eleitos, em comissão de serviço, para administradores das mesmas empresas - Determina que os funcionários públicos e administrativos que forem designados como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos junto de qualquer empresa servirão nesses cargos em comissão de serviço público.

1924-06-30 - Lei 1611 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a proceder à cobrança das receitas públicas em conformidade com os preceitos legais vigentes, e bem assim realizar, até 31 de Agosto de 1924, com as formalidades regulamentares, as despesas que se compreendem dentro das autorizações constantes do orçamento em vigor no ano económico de 1923-1924, segundo a Lei nº 1449, com as alterações nele introduzidas por diplomas publicados posteriormente a essa lei. Determina que a classificação das despesas seja feita de conformidade com a proposta o (...)

1943-09-15 - Decreto-Lei 33045 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Permite, até que o Banco de Portugal e o Governo se pronunciem, como foi previsto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 28469, de 16 de Fevereiro de 1938, que as vagas existentes no conselho fiscal do mesmo Banco possam ser preenchidas de conformidade com os artigos 62.º e 59.º dos respectivos estatutos, aprovados pelo decreto n.º19962, de 29 de Junho de 1931, não podendo, por isso, ser superior a quatro o número de vogais em exercício no referido conselho.