Decreto-lei 33045, de 15 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 199/1943, Série I de 1943-09-15.
- Data: 1943-09-15
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Sumário
Permite, até que o Banco de Portugal e o Governo se pronunciem, como foi previsto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 28469, de 16 de Fevereiro de 1938, que as vagas existentes no conselho fiscal do mesmo Banco possam ser preenchidas de conformidade com os artigos 62.º e 59.º dos respectivos estatutos, aprovados pelo decreto n.º19962, de 29 de Junho de 1931, não podendo, por isso, ser superior a quatro o número de vogais em exercício no referido conselho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297082.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-06-24 -
Decreto-Lei
43751 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Autoriza o Ministro das Finanças a, em nome e representação do Estado, contratar com o Banco de Portugal a manutenção pelo prazo de um ano, contado de 1 de Julho de 1961, do privilégio em que assentam as suas funções de banco emissor, central e de reserva.
Aviso
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