1995-09-04 - DESPACHO 1528/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA A ALTERAÇÃO DO MONTANTE DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE AFORRO. AO LIMITE DE 300 MILHÕES DE CONTOS, AUTORIZADO PELO DESP 1224/95-XII, DE 7-JUL, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 19/8/95, E ABATIDO O MONTANTE DE 30 MILHÕES DE CONTOS. ALTERA, EM CONFORMIDADE A PORTARIA EQUIPARADA A OBRIGAÇÃO GERAL RELATIVA AOS CERTIFICADOS DE AFORRO PUBLICADA NO DR.IIS, DE 19/8/95.

1930-02-25 - Decreto 18003 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior

REVE DISPOSIÇÕES DO DECRETO 17063 DE 3 DE JULHO DE 1929, ALTERANDO A LEI ORGÂNICA DAS FACULDADES DE LETRAS. ESTABELECE OS PLANOS DE ESTUDOS DOS DIVERSOS CURSOS, ASSIM COMO AS CONDICOES DE MATRÍCULA E PRECEDÊNCIAS. FIXA O QUADRO DO PESSOAL DOCENTE QUE E COMPOSTO POR PROFESSORES CATEDRATICOS, PROFESSORES AUXILIARES E PROFESSORES PRÁTICOS DE LÍNGUAS VIVAS.

1996-09-13 - CONTRATO DCONTRATO129/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto (INDESP) e a Câmara Municipal de Avis, representados pelos respectivos presidentes, tendo por objecto o apoio financeiro destinado à construção de um pavilhão desportivo de 44 m x 25 m de apoio à Escola Básica 2,3 do Mestre de Avis e demais escolas localizadas na sua àrea de influência.

1997-10-30 - DESPACHO 10122/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia, com efeitos desde 6 de Outubro de 1997 e até 31 de Dezembro de 1997, Nuno Miguel Mateus Catarino para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão, determinando qual o vencimento a auferir pelo nomeado. Produz efeitos de 6 de Outubro a 31 de Dezembro de 1997.

1926-08-16 - Decreto 12122 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Cria no porto do Douro e de Leixões um imposto de cais de 1 por mil sobre o valor aceite pelas alfandegas, das mercadorias submetidas a despacho de importação e exportação na sede da Alfândega do Porto e na delegação em Leixões - Isenta deste imposto as mercadorias em regime de transito ou de reexportação.

1999-03-03 - DECLARAÇÃO 71/99(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Porto de Mós, por deliberação de 25 de Setembro de 1998, aprovou uma alteração de pormenor ao Regulamento do Plano Director Municipal de Porto de Mós, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 81/94 de 14 de Setembro. Publica em anexo as alterações ao referido Regulamento.

2000-03-22 - RESOLUÇÃO 6/2000/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Resolve manifestar o seu apoio à negociação com a União Europeia de uma nova política ambiciosa e adaptada ao desenvolvimento económico e social das regiões ultraperiféricas, que dê expressão cabal ao conteúdo do nº 2 do artigo 299º do Tratado de Amsterdão e que lhes permite assumir um papel activo num mundo cada vez mais global.

2000-07-10 - DECLARAÇÃO 211/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a utilidade pública, por despacho do Primeiro-Ministro de 16 de Junho de 2000, das seguintes entidades: Associação Desportiva Valonguense, com sede em Arrancada do Vouga, Águeda; Associação de Ténis do Alto Alentejo, com sede em Elvas; Centro de Actividades Recreativas Taipense, CART, com sede em Caldas das Taipas, Guimarães; Rancho Folclórico Os Pastores de S. Romão, com sede em S. Romão, Seia.

2001-01-06 - RESOLUÇÃO 2/2001 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção Geral do Património a adquirir os terrenos onde se encontram edificados a parte nova do Hospital Distrial de Évora/Hospital do Espírito Santo, a Escola Superior de Enfermagem São João de Deus, unidade de hemodiálise, serviço de tuberculose e doenças respiratórias e consultas de urgência do Centro de saúde de Évora, lavandaria, portaria do Hospital, heliporto e oficinas, pelo montante de 228.000.000$00.

2003-10-17 - DESPACHO CONJUNTO 986/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina à Inspecção-Geral de Finanças e à Inspecção-Geral de Obras Públicas Transportes e Comunicações que procedam, em conjunto, a uma auditoria técnico-financeira às empresas CP - Caminhos de Ferro de Portugueses, E. P., Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A., e ML - Metropolitano de Lisboa, E. P., relativa aos exercícios 2000-2003.