1926-08-16 - Decreto 12118 - Presidência do Ministério

Promulga várias disposições sôbre os serviços das repartições públicas

1926-08-16 - Decreto 12119 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que sejam definitivamente cedidos à Câmara Municipal do concelho de Olhão os edifícios das antigas residências do pároco e sacristão, com os respectivos quintais e mais pertenças, das freguesias de Moncarapacho e de Olhão, para instalação das escolas oficiais de ensino primário geral, habitação dos respectivos professores e conjuntamente para quaisquer serviços de reconhecida utilidade social

1926-08-16 - Decreto 12120 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Reduz a 1 por mil a taxa do imposto do sêlo a pagar pelas companhias concessionárias da construção e exploração de caminhos de ferro nas colónias portuguesas sôbre o valor nominal das obrigações que emitirem, calculado nos termos da observação 9.ª do capítulo «Observações», anexo à tabela do imposto do sêlo aprovada pelo decreto n.º 10039

1926-08-16 - Decreto 12121 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Manda submeter a novas juntas médicas de revisão os antigos operários do fabrico de fósforos que, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 10757, foram presentes às juntas médicas e que pelas mesmas foram julgados aptos e esperados

1926-08-16 - Decreto 12122 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Cria no porto do Douro e de Leixões um imposto de cais de 1 por mil sobre o valor aceite pelas alfandegas, das mercadorias submetidas a despacho de importação e exportação na sede da Alfândega do Porto e na delegação em Leixões - Isenta deste imposto as mercadorias em regime de transito ou de reexportação.

1926-08-16 - Decreto 12123 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Aprova a convenção anexa ao presente decreto e assinada em 3 de Agosto de 1926 pelo Alto Comissário da República em Angola e pelo governador do Banco Nacional Ultramarino - Convenção a que se refere o decreto supra

1926-08-16 - Decreto 12124 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Substitui o sistema monetário da província de Angola

1926-08-16 - Decreto 12125 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Aprova o mapa da distribuïção das verbas destinadas a ocorrer a despesas com exposições e concursos pecuários e hípicos, prémios para corridas de cavalos, subsídios a sindicatos de pecuária ou secções de pecuária dos sindicatos agrícolas e prémios a médicos veterinários

1926-08-16 - Decreto 12126 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Elimina o artigo 290.º do regulamento orgânico das brigadas da armada

1926-08-16 - Decreto 12127 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Determina que cesse a admissão de praças nas condições do decreto n.º 11060 - Mantém às praças já admitidas as regalias no mesmo decreto exaradas

1926-08-16 - Decreto 12128 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde

Suspende os efeitos do concurso para provimento dos lugares vagos de subdelegado e guarda-mor substitutos