1930-02-25 - Declaração - Ministério do Interior - Secretaria do Jôgo

Declaração de ter o «visto» do Conselho Superior de Finanças a portaria n.º 6682, inserta do Diário do Govêrno n.º 43, de 18 de Fevereiro de 1930, que determina que a fiscalização da indústria dos jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais zonas permanentes, Estoril e Madeira, por um fiscal permanente assistido por outro temporário

1930-02-25 - Portaria 6696 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Monchique com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-02-25 - Decreto 17996 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Oeiras

1930-02-25 - Decreto 17997 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Santar

1930-02-25 - Portaria 6697 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Navarra, concelho e distrito de Braga

1930-02-25 - Portaria 6698 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Catarina, do 3.º bairro da cidade de Lisboa

1930-02-25 - Decreto 17998 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)

Cede à Câmara Municipal de Lisboa parte da cêrca do Mosteiro de Santiago da Espada, vulgarmente denominado Mosteiro de Santos-o-Novo, a fim de ser construída uma avenida que ligue, através o Vale Escuro, a Calçada da Cruz da Pedra, a Santa Apolónia, com a Rua de Morais Soares, e outrossim serem construídos dois bairros operários e as estações orientais de limpeza e engenharia do Município, bem como uma placa ajardinada

1930-02-25 - Decreto 17999 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Determina que passe para as atribuïções da 1.ª Repartição da Direcção do Serviço Veterinário Militar a organização e publicação da estatística médico-veterinária do exército

1930-02-25 - Decreto 18000 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Considera isentas de culpa dos crimes a que se refere o decreto n.º 13392, sem prejuízo do determinado no seu artigo 30.º, todas as praças da marinha de graduação não superior a cabo implicadas no movimento revolucionário de 7 de Fevereiro de 1927, julgadas ou a julgar, e que tenham procedido sob o comando de superiores

1930-02-25 - Decreto 18001 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula a distribuïção de serviços pelos médicos navais com graduação de oficial superior

1930-02-25 - Portaria 6699 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Dragagens

Fixa a lotação permanente da draga de garras Setúbal e os respectivos vencimentos do pessoal

1930-02-25 - Decreto 18002 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Aprova a organização e o regulamento das Bôlsas de Mercadorias

1930-02-25 - Decreto 18003 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior

REVE DISPOSIÇÕES DO DECRETO 17063 DE 3 DE JULHO DE 1929, ALTERANDO A LEI ORGÂNICA DAS FACULDADES DE LETRAS. ESTABELECE OS PLANOS DE ESTUDOS DOS DIVERSOS CURSOS, ASSIM COMO AS CONDICOES DE MATRÍCULA E PRECEDÊNCIAS. FIXA O QUADRO DO PESSOAL DOCENTE QUE E COMPOSTO POR PROFESSORES CATEDRATICOS, PROFESSORES AUXILIARES E PROFESSORES PRÁTICOS DE LÍNGUAS VIVAS.