Decreto 18000, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 46/1930, Série I de 1930-02-25.
- Data: 1930-02-25
- Secções desta página::
Sumário
Considera isentas de culpa dos crimes a que se refere o decreto n.º 13392, sem prejuízo do determinado no seu artigo 30.º, todas as praças da marinha de graduação não superior a cabo implicadas no movimento revolucionário de 7 de Fevereiro de 1927, julgadas ou a julgar, e que tenham procedido sob o comando de superiores
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441082.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2441082/decreto-18000-de-25-de-fevereiro