2010-08-30 - Aviso 209/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 15 de Maio de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Federal Democrática do Nepal, em 28 de Abril de 2009, assinado, em conformidade com o artigo 43.º, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

2010-08-31 - Aviso 211/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 15 de Maio de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Francesa, a 24 de Abril de 2009, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia a 29 de Maio de 1993.

1957-07-08 - Decreto-Lei 41176 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria a categoria de professores extradordinários do ensino técnico profissional e corrige a situação dos mestres de algumas oficinas escolares. Altera os quadros de diversas escolas do referido ensino, e estabelece a comparticipação das Câmaras Municipais de Águeda, Oliveira de Azeméis, Bragança e Barreiro nas despesas de manutenção do curso geral co comércio nas escolas dos respectivos concelhos.

1937-10-09 - Decreto-Lei 28082 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a modificar as datas definidas para a Comissão Reguladora comunicar ao Grémio dos Importadores as quantidades e qualidades de bacalhau seco disponível para venda em poder de cada armador bem como a alterar a classificação do bacalhau nacional, constantes do Decreto-Lei 28082, de 9 de Outubro de 1937.

1934-01-26 - Decreto-Lei 23508 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa do Município de Mafra a vender directamente aos seus actuais detentores os terrenos do antigo baldio municipal denominado Paço das Ilhas, desde que tais terrenos estejam na posse dêles e dos seus antecessores há mais de trinta anos, e determina que o produto da venda seja integralmente gasto na estrada municipal Santo Isidoro-Ribamar

1937-12-27 - Decreto-Lei 28323 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga até 3 de Junho de 1942 a vigência do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22966 de 14 de Agosto de 1935 (isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klangfilm do pagamento das contribuïções predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento exercício da sua indústria).

1939-07-22 - Decreto-Lei 29773 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna obrigatório a todas as sociedades ou empresas concessionárias do Estado ou que com este tenham qualquer espécie de contrato, qualquer que seja a forma da sua constituição, empregar a língua portuguesa na escrita dos seus estabelecimentos sitos em território português e adiregir-se na mesma língua ao Governo, às Repartições do Estado, entidades oficiais e corpos administrativos.

1940-12-19 - Decreto-Lei 30976 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Revoga a 1.ª parte do § 3.º do artigo 44.º do Decreto n.º 18310 de 10 Maio de 1930, que promulga a reorganização das Faculdades de Medicina, e revoga o Decreto n.º 20641 de 21 de Dezembro de 1931, que regula o provimento de vagas no quadro do magistério de qualquer Faculdade ou escola superior.

1946-12-30 - Decreto-Lei 36072 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Insere disposições relativas a serviços diplomáticos e consulares. Fixa a despesa de representação do Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e mantém a autorização concedida ao Ministério, para satisfazer as importâncias indispensáveis à manutenção e protecção dos estrangeiros, que em virtude das circunstâncias derivadas da guerra, se encontrem em território português, sob a condição de as quantias adiantadas, serem oportunamente reembolsadas pelos respectivos Estados.

1949-06-06 - Decreto-Lei 37440 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 35611, de 25 de Abril de 1946 (aplicação dos valores das instituições de previdência social). Permite ao Ministro das Finanças autorizar que sejam emitidos certificados especiais da dívida pública para a colocação de valores das instituições de previdência que os preferirem aos títulos do Estado em circulação.