Decreto-lei 23508, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 22/1934, Série I de 1934-01-26.
- Data: 1934-01-26
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Sumário
Autoriza a comissão administrativa do Município de Mafra a vender directamente aos seus actuais detentores os terrenos do antigo baldio municipal denominado Paço das Ilhas, desde que tais terrenos estejam na posse dêles e dos seus antecessores há mais de trinta anos, e determina que o produto da venda seja integralmente gasto na estrada municipal Santo Isidoro-Ribamar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294059.dre.pdf .
Aviso
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