Decreto-lei 36072, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Fonte: Diário do Governo n.º 297/1946, Série I de 1946-12-30.
- Data: 1946-12-30
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Sumário
Insere disposições relativas a serviços diplomáticos e consulares. Fixa a despesa de representação do Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e mantém a autorização concedida ao Ministério, para satisfazer as importâncias indispensáveis à manutenção e protecção dos estrangeiros, que em virtude das circunstâncias derivadas da guerra, se encontrem em território português, sob a condição de as quantias adiantadas, serem oportunamente reembolsadas pelos respectivos Estados.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297773.dre.pdf .
Aviso
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