Decreto-lei 28323, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 300/1937, Série I de 1937-12-27.
- Data: 1937-12-27
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Sumário
Prorroga até 3 de Junho de 1942 a vigência do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22966 de 14 de Agosto de 1935 (isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klangfilm do pagamento das contribuïções predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento exercício da sua indústria).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295739.dre.pdf .
Aviso
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