2005-03-22 - Declaração de Rectificação 23/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 58/2005, de 21 de Janeiro, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativos aos perfis profissionais de condutor(a)-manobrador(a) de equipamentos de movimentação de terras e de equipamentos de elevação.

1974-12-17 - PROTOCOLO DD6 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Publica o Protocolo de Acordo entre o Governo Português e o Movimento de Libertação de S. Tomé e Príncipe, assinado em Argel, em 26 de Novembro de 1974, relativo à autodeterminação e independência do povo de S.Tomé e Príncipe e à consequente transferência de poderes e respectiva calendarização. Cria para o efeito um Alto-Comissário e um Governo de Transição, aos quais estabelece as atribuições e constituição.

2008-03-06 - DESPACHO 6494/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que o Plano Nacional Marítimo Portuário, seja elaborado pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., com o apoio e colaboração das Administrações Portuárias, S. A, do continente, cuja base de enquadramento sectorial seja constituída pelas Orientações Estratégicas para o Sector Marítimo Portuário estabelecidas pelo Governo, em Dezembro de 2006. Define os principais objectivos do citado plano.

1969-01-08 - DESPACHO MINISTERIAL DD262 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Determina que os materiais destinados à construção naval, importados por Leixões em regime de transferência e depois isentos no porto do destino quando aplicados em construções que beneficiem do regime de reexportação, submetidos a despacho na Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, fiquem isentos da taxa de porto referida no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191.

2010-05-31 - Decreto-Lei 55/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário e republica-o em anexo, com a redacção actual.

2011-02-02 - RESOLUÇÃO 14/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social a celebrar um acordo de cooperação-investimento com a Casa do Povo de Rabo de Peixe, com o objectivo de assegurar o financiamento necessário para a construção de uma Creche, um Lar para Idosos e de um Centro de Dia na Vila de Rabo de Peixe, Concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel.

2011-03-02 - RESOLUÇÃO 20/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e oneroso, de uma parcela de terreno com a área de 2.226,50 m2 a desanexar de um prédio rústico com a área total de 3.388 m2, situado em Santo Amaro, Santa Cruz da Graciosa, destinado à construção de um posto de abastecimento de combustíveis. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2010, de 14 de Janeiro.

1922-09-09 - Lei 1346 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Cria uma comissão, sob a dependência do Ministério do Comércio e Comunicações, de que será presidente o respectivo Ministro, destinada a efectuar a liquidação dos Transportes Marítimos do Estado e a transferência para a indústria particular dos navios da respectiva frota, com as funções e atribuïções que lhe são designadas nesta lei, e que será denominada Comissão de Liquidação dos Transportes Marítimos do Estado.

1942-10-14 - Decreto-Lei 32320 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga até 3 de Junho de 1944 a vigência do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 22966, de 14 de agosto de 1933, que isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klang-film do pagamento das contribuições predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria.

1945-04-30 - Decreto-Lei 34556 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar para a compra do edifício para a Embaixada de Portugal em Washington e às provenientes dessa aquisição, de obras de adaptação e bem assim de aquisição de mobiliário e outros móveis e seu transporte para a Embaixada as disposições do decreto-lei n.º 32281 de 21 de Setembro de 1942.