1945-12-31 - Decreto-Lei 35429 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, de 16 de Janeiro de 1946, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais.

1946-07-09 - Decreto-Lei 35741 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1946 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, de 16 de Janeiro de 1942, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude dos acordos internacionais.

1948-11-02 - Decreto-Lei 37127 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta dos emolumentos a que se referem os artigos 14.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941, e do imposto do selo que corresponda a quaisquer formalidades dos bilhetes de despacho a exportação de ouro em barra ou em moeda em que seja interveniente o Banco de Portugal.

1953-02-07 - Decreto-Lei 39098 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças a contratar dois actuários, com vista a apresentarem estudo sobre a posição financeira do Montepio dos Servidores do Estado, e bem assim a revisão da tabela das classes de pensões e quotas mensais a pagar pelos seus contribuintes do aludido Montepio, sugerindo-se ainda o limite do auxílio do Estado para satisfazer encargos que resultem de direitos adquiridos.

2012-06-14 - PORTARIA 63/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de concessão de apoios aos clubes desportivos para a contratação de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento ou das equipas dos clubes participantes em competições nacionais do nível competitivo superior ou em competições internacionais. Revoga a Portaria n.º 40/2011, de 1 de junho de 2011.

2012-09-28 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 55/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria 225/2012, de 30 de julho, que cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico.

2013-01-08 - DESPACHO 1/2013 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E JUVENTUDE - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece os critérios para o financiamento público a conceder às federações desportivas nacionais de andebol, basquetebol, futebol (nas disciplinas de futebol 11 e futsal), patinagem (na disciplina de hóquei em patins), ténis de mesa e voleibol, para comparticipar os encargos com a deslocação, por via aérea e/ou marítima, entre o território continental e as Regiões Autónomas.

2013-12-13 - Portaria 359/2013 - Ministério das Finanças

Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho, que contam dos anexos I (Dirigentes intermédios - SIADAP 2), II (Trabalhadores - SIADAP 3) e III (Avaliação com base nas competências), bem como os modelos de ficha de monitorização do desempenho (anexo IV) e ficha de reformulação de objetivos ( anexo V), as listas de competências (anexo VI) e as instruções de preenchimento das fichas (anexo VII).

2014-06-11 - Decreto-Lei 89/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, que consta em anexo, conformando-o com o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho (estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno).

2014-11-14 - Aviso 110/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General, Comandante Supremo Aliado para a Transformação, assinado em Bruxelas, no dia 3 de dezembro de 2013