1953-02-07 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 18, de 27 de Janeiro último, que fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância em serviço na Colónia Penal de Pinheiro da Cruz e dos outros estabelecimentos prisionais

1953-02-07 - Decreto-Lei 39098 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças a contratar dois actuários, com vista a apresentarem estudo sobre a posição financeira do Montepio dos Servidores do Estado, e bem assim a revisão da tabela das classes de pensões e quotas mensais a pagar pelos seus contribuintes do aludido Montepio, sugerindo-se ainda o limite do auxílio do Estado para satisfazer encargos que resultem de direitos adquiridos.

1953-02-07 - Decreto-Lei 39099 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aplica o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 38527, de 24 de Novembro de 1951, às despesas efectuadas pelo Arsenal do Alfeite no ano económico de 1952, bem como às que tiver de realizar até à entrada em vigor do seu novo regime administrativo.

1953-02-07 - Portaria 14251 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui nas classes 3.ª e XIX das tabelas anexas, respectivamente, aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de auxiliares preparadores do Laboratório de Patologia Veterinária da província ultramarina de Moçambique