Decreto-lei 35429, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 291/1945, Série I de 1945-12-31.
- Data: 1945-12-31
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Sumário
Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, de 16 de Janeiro de 1946, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297550.dre.pdf .
Aviso
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