Decreto-lei 39098, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 23/1953, Série I de 1953-02-07.
- Data: 1953-02-07
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Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças a contratar dois actuários, com vista a apresentarem estudo sobre a posição financeira do Montepio dos Servidores do Estado, e bem assim a revisão da tabela das classes de pensões e quotas mensais a pagar pelos seus contribuintes do aludido Montepio, sugerindo-se ainda o limite do auxílio do Estado para satisfazer encargos que resultem de direitos adquiridos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298898.dre.pdf .
Aviso
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