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Aviso 110/2014, de 14 de Novembro

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Sumário

Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General, Comandante Supremo Aliado para a Transformação, assinado em Bruxelas, no dia 3 de dezembro de 2013

Texto do documento

Aviso 110/2014

Por ordem superior se torna público que, em 30 de abril, 13 de maio e 15 de setembro de 2014, foi notificado, respetivamente, pelo Quartel-General, Comandante Supremo Aliado para a Transformação da OTAN (SACT), pelo Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa da OTAN (SHAPE) e pela Representação Permanente de Portugal junto da OTAN, terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General, Comandante Supremo Aliado para a Transformação, assinado em Bruxelas, no dia 3 de dezembro de 2013.

Por parte da República Portuguesa, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 79, de 2014, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 66, de 2014, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de setembro de 2014.

Nos termos do artigo 34.º do referido Acordo, este entra em vigor em 28 de outubro de 2014.

Direção-Geral de Política Externa, 28 de outubro de 2014. - O Subdiretor Geral, Rui Vinhas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/319855.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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