Decreto-lei 37127, de 2 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 255/1948, Série I de 1948-11-02.
- Data: 1948-11-02
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Sumário
Isenta dos emolumentos a que se referem os artigos 14.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941, e do imposto do selo que corresponda a quaisquer formalidades dos bilhetes de despacho a exportação de ouro em barra ou em moeda em que seja interveniente o Banco de Portugal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298156.dre.pdf .
Aviso
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