1944-02-21 - Decreto-Lei 33536 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que se proceda à remição, ao par, dos títulos representativos do empréstimo interno consolidado de 4 3/4 por cento, 1934, do valor nominal de 1100$00 cada obrigação, pelo que deixarão de vencer juros a partir de 15 de Junho de 1944 - Autoriza o Govêrno a elevar de mais 676998000$00 o empréstimo consolidado de 3 por cento, 1942

1945-04-27 - Decreto-Lei 34543 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de exportação e dos emolumentos gerais dos artigos 14.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665 de 20 de Novembro de 1941, quatro traquitanas e sete coches, berlindas e caleches oferecidos por um português ao Governo Brasileiro, que se destinam ao Museu Histórico Nacional, do Rio de Janeiro.

1948-06-18 - Decreto-Lei 36920 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Permite ao Conselho Técnico Corporativo, enquanto se mantiver o acréscimo de trabalho resultante das medidas estabelecidas pelo decreto-lei n.º 36594 de 20 de Novembro de 1947 e pelas «Normas» insertas no Diário do Governo de 6 de Fevereiro do corrente ano, contratar ou assalariar o pessoal necessário para o regular funcionamento de todos os serviços que presentemente lhe estão confiados,

1952-04-28 - Decreto-Lei 38733 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar pela Legação de Portugal em Karachi com a aquisição de mobiliário e decorações e seu transporte para a referida missão diplomática as disposições do Decreto-Lei n.º 32281 de 21 de Setembro de 1942, que determina que as referidas despesas sejam pagas mediante simples despacho ministerial.

1953-01-29 - Decreto-Lei 39094 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Mantém o direito à aposentação a todos os servidores do Estado que se encontrem nas condições estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 30610, de 24 de Novembro de 1947, ainda que a dotação para pessoal, inscrita e discriminada nos orçamentos privativos dos respectivos serviços, deixe de ser especializada no Orçamento Geral do Estado por virtude de exigências de ordem técnica.

2012-06-06 - RESOLUÇÃO 84/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cede à Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas, S.A. (SPRHI, S.A.), a propriedade dos doze imóveis que constituem o conjunto habitacional do antigo Centro de Formação Profissional dos Açores, cujas moradias estão implantadas no loteamento da Quinta do Navio, zona norte e zona sul, sitos à freguesia de Capelas, do concelho de Ponta Delgada.

2009-07-09 - DESPACHO 747/2009 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Publica o regulamento que define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T4.1.2 - Investigação em contexto empresarial, no que respeita à Acção Tipo 4.1.2 - Investigação em inter-faces orientados para a dinamização de nova capacidade empresarial.

2013-10-18 - Decreto-Lei 140/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., integrada na Presidência do Conselho de Ministros, e estabelece as suas atribuições, funcionamento e gestão financeira e patrimonial; extingue o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e a estrutura de missão do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

2014-06-09 - Despacho 7495/2014 - Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Designa para substituir a diretora-geral do Tesouro e Finanças, Elsa Roncon Santos, nas ausências e impedimentos, a subdiretora-geral, licenciada Maria João Dias Pessoa de Araújo, e sucessivamente nas suas ausências e impedimentos, o subdiretor-geral do Tesouro e Finanças, licenciado Pedro Miguel do Nascimento Ventura, e o subdiretor-geral do Tesouro e Finanças, mestre Bernardo Xavier Alabaça.

2011-01-21 - Aviso 2366/2011 - Município de Mogadouro

Procedimento concursal comum para constituição de reservas de recrutamento de técnico superior - serviço social (um lugar), educação física (cinco lugares), arqueologia (um lugar), história (um lugar), educação musical (três lugares), animação sócio-cultural (um lugar), turismo (um lugar), de assistente técnico - administrativo (seis lugares), e de assistente operacional - motorista de pesados (dois lugares), projeccionista (um lugar) e auxiliar de serviços gerais (cinco lugares)