1952-04-28 - Portaria 13948 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca da Covilhã com mais um lugar de copista

1952-04-28 - Decreto-Lei 38732 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Cria no Ministério a Direcção dos Serviços do Ultramar, por intermédio da qual o Ministro do Exército exerce a sua acção sobre as forças militares ultramarinas - Extingue a Repartição das Forças do Ultramar e o Depósito das Forças Expedicionárias.

1952-04-28 - Decreto-Lei 38733 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar pela Legação de Portugal em Karachi com a aquisição de mobiliário e decorações e seu transporte para a referida missão diplomática as disposições do Decreto-Lei n.º 32281 de 21 de Setembro de 1942, que determina que as referidas despesas sejam pagas mediante simples despacho ministerial.

1952-04-28 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Reguengos do Monsaraz, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Maio

1952-04-28 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1952-04-28 - Portaria 13949 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Aprova a norma de estatutos das cantinas escolares constituídas ou que venham a constituir-se