2011-07-01 - Decreto-Lei 86/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as regras comuns aplicáveis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Directiva n.º 2009/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, e alterando ( primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro, que define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional., e procede à sua republicação.

1937-04-01 - Decreto-Lei 27614 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Permite aos Ministros das Finanças e das Colónias autorizar, por despacho, os bancos emissores das colónias, que tenham a seu cargo a conta do Fundo Cambial da colónia ou colónias onde exerçam a sua actividade, a converter na moeda por eles designada, e a manter nessa moeda pelo tempo que julgarem conveniente, uma parte do mesmo Fundo, que será indicada no referido despacho

1945-07-06 - Decreto-Lei 34733 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856 de 16 de Janeiro de 1942 , que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais.

1952-10-27 - Decreto-Lei 38965 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Permite aos directores dos institutos de medicina legal, em parecer conjunto e quando se verifique, depois de encerrado concurso, a impossibilidade do provimento dos lugares de chefe de serviço dos mesmos institutos, em pessoas devidamente habilitadas, propor fundamentadamente, o exercício do respectivo cargo por pessoa, notoriamente especializada, habilitada com os cursos superiores adequados, e em regime de prestação de serviços ou de acumulação.

1952-12-03 - Decreto-Lei 39017 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1953, o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 38494 de 08 de Novembro de 1951 (utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado). Mantém em vigor durante o mesmo espaço de tempo, o disposto no corpo do art. 3.º e seus §§ do Dec Lei 36606 de 24 de Novembro de 1947.

2012-07-17 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 16/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica a Portaria n.º 79/2012, de 12 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 111, de 12 de julho de 2012.

1995-10-30 - DESPACHO CONJUNTO DDC233/95 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A TRANSMISSÃO DO ALVARÁ ATRIBUIDO A ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA DE COBERTURA LOCAL DENOMINADA RÁDIO CLUBE DE AMARANTE, C.R.L. PARA A EMITÂMEGA - EMISSÕES RADIOFÓNICAS DO TÂMEGA, LDA. NOTA: O PRESENTE DIPLOMA FOI PUBLICADO INCORRECTAMENTE COM O ANO-D:1994, PELO QUE FOI OBJECTO DE RECTIFICAÇÃO DE ACORDO COM A RECTIFICAÇÃO INSCRITA NA PARTE 8.

2014-09-05 - Despacho 11224/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Aprova e publica em anexo o mapa de parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessárias à execução do Circuito Hidráulico de Torrão-Vale do Gaio, compreendendo as áreas reservadas para implantação dos canais dos sistemas de adução e primário de rega, no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA).

2011-06-22 - Aviso 13135-B/2011 - Município de Pombal

Procedimento concursal comum para ocupação de oito postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste município, para a carreira/categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, função: fórum munícipe (três), águas, saneamento e ambiente (três), gestão e conservação de equipamentos (um) e acção social (um) - referência A - marcação de entrevistas profissionais de selecção

2012-11-28 - Anúncio de procedimento 4742/2012 - Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Coimbra

Exploração de unidades alimentares na Escola Superior de Educação de Coimbra, na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, na Escola Superior Agrária de Coimbra e no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, durante o período de 01 de Janeiro de 2013 a 31 de Julho de 2015