O Decreto-Lei 21-A/98, de 6 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 230/2006, de 24 de novembro, e pelo Decreto-Lei 86/2014, de 28 de maio, cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA), aos bens do domínio a afetar a este Empreendimento e a ações específicas de execução deste projeto de investimento público.
Considerando que, nos termos do artigo 1.º do referido decreto-lei, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de determinadas áreas e direitos a elas relativos, necessários à realização daquele Empreendimento, no que respeita às áreas reservadas para implantação dos canais dos sistemas de adução e primário de rega;
Considerando que por Despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 09 de junho de 2009, foi aprovado o projeto de execução dos circuitos hidráulicos de Vale do Gaio;
Considerando que, nos termos do regime jurídico das obras nos aproveitamentos hidroagrícolas, a fixação do perímetro de rega, com a determinação dos bens imóveis necessários à implantação do circuito hidráulico de Vale do Gaio, resulta do ato de aprovação do projeto de execução;
Considerando a proposta apresentada pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A., nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do citado decreto-lei.
Assim, no exercício das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza no ponto iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 10105/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2014, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 7.º, todos do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, e com os fundamentos constantes da Informação n.º 73/GJ/2014, de 07 de julho de 2014, da Direção-Geral do Território, determino o seguinte:
1 - As parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 21-A/98, de 6 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei 230/2006, de 24 de novembro, e 86/2014, de 28 de maio, necessárias à execução do Circuito Hidráulico de Torrão-Vale do Gaio, compreendendo as áreas reservadas para implantação dos canais dos sistemas de adução e primário de rega, constam das plantas anexas ao presente despacho e dele fazem parte integrante.
2 - As referidas plantas são aprovadas nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 21-A/98, de 6 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei 230/2006, de 24 de novembro, e 86/2014, de 28 de maio, e podem ser consultadas na sede da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A., sita em Beja, na rua Zeca Afonso, 2, e nas instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, sita em Évora, na Estrada das Piscinas, n.º 193.
3 - Os encargos com as expropriações em causa são da responsabilidade da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A., devendo ser caucionados nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 9 de novembro, aplicável por força do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 21-A/98, de 6 de fevereiro.
28 de agosto de 2014. - O Diretor-Geral, Rui Manuel Amaro Alves.
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