Decreto-lei 39017, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 271/1952, Série I de 1952-12-03.
- Data: 1952-12-03
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro de 1953, o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 38494 de 08 de Novembro de 1951 (utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado). Mantém em vigor durante o mesmo espaço de tempo, o disposto no corpo do art. 3.º e seus §§ do Dec Lei 36606 de 24 de Novembro de 1947.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298870.dre.pdf .
Aviso
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