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Decreto-lei 39017, de 3 de Dezembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 271/1952, Série I de 1952-12-03.
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Sumário

Prorroga até 31 de Dezembro de 1953, o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 38494 de 08 de Novembro de 1951 (utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado). Mantém em vigor durante o mesmo espaço de tempo, o disposto no corpo do art. 3.º e seus §§ do Dec Lei 36606 de 24 de Novembro de 1947.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298870.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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