Declaração de Rectificação 16/2012, de 17 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 114, de 17.07.2012
- Data: 2012-07-17
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Sumário
Retifica a Portaria n.º 79/2012, de 12 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 111, de 12 de julho de 2012.
Aviso
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