1971-09-17 - Portaria 507/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 31174, que regula a instrução e julgamento dos processos por crimes de furto ou de dano de traçados de telecomunicações, com excepção do § único do artigo 1.º e do seu artigo 5.º - Revoga a Portaria n.º 11228.

1967-09-15 - Decreto-Lei 47942 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Extingue na província ultramarina de Moçambique, a partir da entrada em vigor do Código dos Impostos sobre o Rendimento na mesma província, os impostos de defesa e de rendimento criados pelos artigos 21º e 96º do Decreto 30117, de 8 de Dezembro de 1939, e insere disposições relativas à cobrança e inscrição de determinadas imposições tributárias.

1967-07-18 - Portaria 22786 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, tomando como contrapartida igual importância a sair do subsídio reembolsável da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46683.

2009-07-13 - RESOLUÇÃO 121/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato-programa com carácter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A. (APTG, S.A.) destinado a regular a promoção por esta última das acções com vista à requalificação/modernização/construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.

2009-08-14 - DESPACHO 18833/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o relevante interesse geral do empreendimento denominado subestação de São Martinho, integrado no projecto do Parque Eólico do Alto Douro, localizado na freguesia de São Martinho de Chãs, município de Armamar, e, consequentemente, determinado o levantamento das proibições estabelecidas na área percorrida pelos incêndios e abrangida por aquele empreendimento.

1961-12-29 - Portaria 18930 - Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Incumbe à comissão de Coordenação Económica, de acordo com a Direcção-Geral de Economia, do Ministério do Ultramar, e ouvidos o Instituto Nacional do Pão e a Federação Nacional dos Produtores de Trigo, determinar, para cada campanha, as quantidades de milho ultramarino necessárias ao regular abastecimento do continente e ilhas adjacentes.

1960-11-05 - Decreto-Lei 43294 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Torna aplicável o disposto nos artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 43101, de 2 de Agosto de 1960 aos oficiais que tenham voluntáriamente transitado para a situação de reserva a fim de contraírem matrimónio em condições que constituiriam infracção ao Decreto-Lei n.º 31107, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38778.

1963-01-04 - Decreto 44842 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fosfatos aluminocálcicos naturais já sujeitos a tratamento térmico, destinados a ser exportados depois de moídos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas - Revoga o Decreto n.º 43312.

2010-07-07 - PORTARIA 68/2010 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento das taxas devidas pelo registo dos certificados - declarações de conformidade regulamentar (DCR) e certificados de desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios (CE), no âmbito do sistema de certificação energética de edifícios (SCE), dos Açores.

2012-03-14 - RESOLUÇÃO 31/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a resolução de um contrato de investimento e de dois contratos de concessão de benefícios fiscais, e aprova a minuta de aditamento a um contrato de investimento a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a Nanium, S. A..