1944-05-30 - Decreto-Lei 33681 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que o disposto no decreto-lei n.º 33160, de 21 de Outubro de 1943, deve entender-se como dispensando, desde a vigência desse diploma, quaisquer formalidades na colocação, em comissão, dos regentes efectivos de postos escolares em escolas do ensino primário diferentes das estabelecidas no § 1.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 28081, de 9 de Outubro de 1937.

1946-08-13 - Decreto-Lei 35804 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio

Cria na cidade de Lisboa uma escola de ensino técnico profissional, com a designação de Escola Comercial Pedro de Santarém, na qual serão ministrados o ciclo preparatório a que se refere o decreto-lei n.º 35402, de 27 de Dezembro de 1945, e o curso complementar de comércio regulado pelo decreto n.º20420, de 21 de Outubro de 1931.

1947-03-04 - Decreto-Lei 36172 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 31 de Dezembro de 1947, com todas as modificações introduzidas até esta data, as disposições do Decreto-Lei n.º 30252 de 30 de Dezembro de 1939, que eleva ao dobro, os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento, a taxa dos direitos ad valorem, quando não seja aplicável pela pauta, taxa superior.

1957-11-16 - Decreto-Lei 41368 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Reúne num só estabelecimento, com a designação de Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos, a Escola Militar de Equitação, criada pela Portaria n.º 13272, de 26 de Agosto de 1950, e a secção de educação física da Escola Prática de Infantaria, criada pela Portaria n.º 12986 de 17 de Novembro de 1949. Define as suas finalidades e fixa os respectivos quadros orgânicos.

1959-09-19 - Decreto-Lei 42516 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

Permite à Junta Nacional das Frutas contrair empréstimos para a construção, apetrechamento e utilização de armazéns para batata ou outros produtos sujeitos à sua disciplina ou para compra, armazenamento e comercialização daquele produto. Permite, quando seja julgado oportuno, a cobrança de taxas sobre a batata de consumo e a de semente importada no continente.

2015-03-30 - Portaria 97/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, e aprova as datas relativas ao período de aplicação das tarifas transitórias de venda a clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e de eletricidade com consumos em baixa tensão normal

2011-06-29 - Aviso 13488-A/2011 - Município de Pombal

Procedimento concursal comum para ocupação de oito postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal, deste município, para a carreira/categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, função: loja/ponto já (um), biblioteca municipal (um), teatro cine (um), educação (dois), jardins (um) e limpeza e conservação (dois) - marcação de entrevistas profissionais de selecção

2012-11-30 - Anúncio de procedimento 4799/2012 - Freguesia de Algueirão-Mem Martins

Aquisição de serviços para a formação de contrato publico de prestação de serviços de mão-de-obra diversa para espaços verdes e ajardinados e, parques infantis no regime de fornecimento continuado até 31 outubro de 2013, ou data anterior desde que esgotado o seu valor. No valor de EUR 70.000,00 (setenta mil euros) acrescido de iva à taxa legal podendo este valor não ser atingido

2009-04-09 - Anúncio de procedimento 1519/2009 - Municipio de Mirandela

Procedimento para a selecção de pessoas singulares ou colectivas de direito privado para participar com a entidade adjudicante na constituição de sociedade comercial de capitais minoritariamente públicos e sem influência dominante do Municipio, para a concepção, implementação, desenvolvimento, construção, instalação, equipamento, conservação e manutenção do Colégio de Artes de Mirandela, de um Edifício Municipal de Serviços, do Polidesportivo de Carvalhais e do Polidesportivo de Romeu.

1939-11-25 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qua se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Caixeiros do distrito de Coimbra e todos os caixeiros de balcão, de praça ou viajantes que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito